ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI COMPLEMENTAR 909 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,APROVOU,e eu, Presidente do Legislativo Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1ºA presente Lei institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Administração Direta da Câmara de Vereadores do Município de Agudos do Sul.

 

Art. 2ºO plano de carreira é fundamentado no princípio constitucional de valorização das funções públicas, com observância do tempo de serviço, da escolaridade, da natureza do grau de responsabilidade e da complexidade das atividades desenvolvidas, baseando-se nos componentes específicos de cada cargo efetivo.

 

Art. 3ºA revisão geral da remuneração dos servidores do poder legislativo do Município de Agudos do Sul, composta pelos servidores efetivos e comissionados, prevista no inciso X do Art. 37, da Constituição Federal, fica fixada para o primeiro dia útil do mês de Janeiro de cada ano, sem distinção de índices.

 

Parágrafo único. O índice a ser utilizado anualmente para a revisão geral de que trato o caput deste artigo é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no mês de Outubro do ano anterior, observado o índice acumulado dos 12 (doze) meses anteriores.

 

Art. 4ºA denominação, classificação, quantidade, qualificação e descrição das atividades, assim como os vencimentos de cada cargo ficam estruturados na forma estabelecida nos Anexos I, II e III que integram esta Lei.

 

Art. 5ºA organização das carreiras funcionais de que trata esta Lei é constituída de cargos de provimento efetivo, regidos pelo regime jurídico estatutário do Município de Agudos do Sul.

 

Art. 6ºPara efeito desta Lei considera-se:

 

a) plano de carreira - o conjunto de normas que regem o ingresso, a promoção e progressão e o desenvolvimento dos servidores em sua carreira;

b) grupo ocupacional - o conjunto de cargos com atividades profissionais correlatas ou não, levando-se em conta o ramo dos conhecimentos aplicados no seu desempenho;

c) carreira - o conjunto de classes agrupados segundo o complexidade, escolaridade, qualificação profissional, natureza e as responsabilidades inerentes às suas atribuições;

d) cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, organizados em carreiras na forma criada por Lei;

e) classe - o elemento da estrutura da carreira que agrupa os cargos segundo o complexidade, qualificação profissional, nível de escolaridade, responsabilidades, treinamentos e experiências, identificadas por letras de “A-M”, passível de mudança através de aprovação no procedimento de progressão horizontal;

f) nível - é a amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível, identificado por letras, passível de mudança através de aprovação no procedimento de promoção vertical;

 

Art. 7ºA Tabela de Plano de Carreira dos servidores públicos será composta pelos seguintes Grupos Ocupacionais:

 

I - Grupo Ocupacional Superior - Compreende os cargos cujos tarefas exigem diplomas de Educação Superior (graduação) em curso superior correspondente à habilitação profissional específica, bem como a devida e regular inscrição nos órgãos de classe, que executam atividades e responsabilidades de classe superior;

 

II - Grupo Ocupacional Médio - Técnico - Compreende os cargos cujas tarefas exigem diplomas Educação Básica completa, em nível médio-técnico, correspondente à habilitação profissional específica, com a devida e regular inscrição nos órgãos de classe quando necessário, e que executam atividades e responsabilidades de nível técnico administrativo;

 

III - Grupo Ocupacional Básico - Compreende os cargos cujas tarefas exigem escolarização básica até diplomas de Educação Básica 1º Etapa, (Ensino Fundamental - 1º Ciclo) e que executam atividades e responsabilidades de nível básico;

 

DO PROVIMENTO

 

Art. 8ºA Investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em todas as suas etapas, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, com provas de caráter eliminatório e classificatório, na forma determinada nas normas e regulamentos próprios.

 

Art. 9ºConstatada a existência de cargos vagos e quando houver a necessidade de seu preenchimento, será aberto concurso público para os cargos de provimento efetivo, mediante ato da Mesa Diretiva, desde que observado o impacto financeiro, previsto em norma específica.

 

Art. 10ºO ingresso em cargo de carreira de provimento efetivo dar-se-á sempre na classe e nível inicial do respectivo cargo, dentro de cada Grupo Ocupacional, mediante concurso público, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação pertinente, tomando como base o grau de escolaridade mínimo exigido no concurso público.

 

ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 11O servidor cumprirá estágio probatório durante os três primeiros anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, após a aprovação no treinamento, período em que deverá atender aos requisitos exigidos nas leis e resoluções específicas dos respectivos cargo, além dos demais previstos em outras normas.

 

Art. 12Os servidores municipais nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público em todos as suas fases, estão sujeitos ao cumprimento do período de estágio probatório, para somente então adquirir estabilidade.

 

§ 1º O servidor adquirirá estabilidade após o decurso de (03) três anos de efetivo exercício no cargo de provimento para o qual foi nomeado mediante a aprovação no Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

§ 2º Para a aquisição da estabilidade, além dos requisitos previstos no parágrafo primeiro deste artigo, é necessário o obtenção mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na Avaliação de Desempenho, na forma prevista no anexo II.

 

§ 3º Os critérios de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, na forma do anexo II, sendo os critérios únicos, discriminados em nota de 3,0 à 10,0 levando-se em consideração a complexidade do cargo.

 

I – Assiduidade - Será considerada a frequência e pontualidade com que o servidor comparece ao trabalho para o desempenho das atividades.

 

II - Disciplina - Cumprimento das normas legais, regimentais e das específicas dos estabelecimentos lotação do servidor; aceitação do hierarquia e presteza com que as executa.

 

III - Produtividade - Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados, propondo medidas à colaborar, executar e aprimorar o trabalho.

 

IV - Responsabilidade - Zelo pelo trabalho, cuidado com informações, valores e pessoas, conforme critérios.

 

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE ESTABILIDADE

 

Art. 13A Avaliação de Desempenho do servidor municipal têm por objetivo estimular o desempenho e a produtividade do mesmo, servindo como instrumento para os processos de planejamento, capacitação e desenvolvimento, dos recursos humanos.

 

Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho de que trata o "Caput" do Artigo deverá atender aos requisitos exigidos nas leis e resoluções específicas dos respectivos cargo, além dos demais previstos em outras normas.

 

Art. 14Os critérios de Avaliação de Desempenho, serão os seguintes únicos, levando-se em consideração o complexidade do cargo:

 

I – Assiduidade - Será considerada a frequência e pontualidade com que o servidor comparece ao trabalho para o desempenho das atividades.

 

II - Disciplina - Cumprimento das normas legais, regimentais e das específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor;

 

III - Produtividade - Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados, propondo medidas à colaborar, executar e aprimorar o trabalho.

 

IV - Responsabilidade - Zelo pelo trabalho, cuidado com informações, valores e pessoas, conforme critérios.

 

Art. 15Os procedimentos integrantes da Avaliação de Desempenho estão descritos no quadro do anexo II.

 

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

Art.16Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD, que terá a competência de:

 

I - Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.

 

II - Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio probatório e nas avaliações permanentes, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em cumprimento ao disposto no Art. 41 da Constituição Federal.

 

III - Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho, seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a estabilidade.

 

Parágrafo único. Os membros do CAD poderão avocar os servidores avaliados, para ratificar e/ou retificar avaliações, desde que necessário para conclusão de processos e/ou efetivação após o mérito do estágio probatório dos servidores e avaliação permanente.

 

Art.17A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta de 03 (três) membros titulares, sendo eles estáveis em pelo menos 20 horas semanais, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo:

 

a) Presidente ou membro da mesa diretiva;

b) Um membro representante da Assessoria Jurídica, com formação em Direito;

c) um membros representante dos Servidores.

§ 1º A indicação dos membros suplentes obedecerá aos critérios descritos no caput deste artigo.

 

§ 2º O Presidente será eleito dentre os membros da Comissão.

 

§ 3º Será obrigatória a presença de no mínimo 02 (dois) membros titulares em cada reunião.

 

§ 4º Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho:

 

a) 05 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa do servidor, a contar da ciência do processo.

 

b) 15 dias úteis para revisão do processo de avaliação por iniciativa de três agentes políticos do poder legislativo com mandato eletivo.

 

§ 5º Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho para a apresentação das conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 18Na ausência de 03 servidores efetivos estáveis em pelo menos 20 (vinte) horas semanais, ou na impossibilidade de formação da Comissão de Avaliação de Desempenho por serem os servidores estáveis os avaliados, excepcionalmente, em caráter temporário, poderá ser formada Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

 

§ 1º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será formada por três servidores, sendo:

 

I - 1 (um) representante do Departamento Jurídico, com formação em Direito;

 

II - 1 (um) Vereador integrante da Mesa Diretora; e

 

III - 1 (um) representante dos Servidores ou vereador.

 

§ 2º A designação será feita pela Mesa Diretora, mediante Portaria específica.

 

§ 3º Os servidores integrantes da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho não farão jus a qualquer remuneração extraordinária.

 

§ 4º O Presidente será eleito dentre os membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

 

§ 5º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho deverá observar os prazos previsto para conclusão de avaliação do processo, observando o devido processo legal.

 

§ 6º Com a entrega do Relatório Final será dissolvida a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

 

§ 7º Cumprido o estágio probatório, e passados mais de dez dias sem a instituição da Comissão de Avaliação de desempenho devidamente publicado no órgão oficial do município, o servidor adquira automaticamente a estabilidade.

 

DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

 

Art.19A evolução do servidor na carreira dar-se-á através de Promoção (vertical) e Progressão (horizontal), observando a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, a escolaridade, o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos e necessários para um eficiente desempenho no cargo efetivo.

 

Art. 20O servidor em período de estágio probatório não terá direito à promoção/progressão, enquanto permanecer nesta condição.

 

Parágrafo único. Somente após a aprovação do servidor no estágio probatório, este passará para a condição de servidor estável, devendo ser requisitado e apresentado os devidos títulos para progressão/promoção.

 

Art. 21O servidor readaptado participará das vagas disponíveis para promoção e progressão no cargo readaptado desde que considerado apto para tanto e cumpra os requisitos para este.

 

PROGRESSÃO

 

Art. 22A Progressão consiste na passagem de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível, de acordo com a presente Lei.

Parágrafo único. Os procedimentos da progressão ocorrerão a cada 2 (dois) anos.

 

Dos Requisitos Para Progressão

 

Art. 23Poderão participar da progressão os servidores ativos, desde que preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

 

I - ser estável;

 

II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta ou cedido para outro órgão, desde que no Município, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo, no biênio;

 

III - não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo, no biênio;

 

IV - não ter apresentado mais de 05 (cinco) faltas injustificadas, alternadas ou não, ao serviço do biênio;

 

V - não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar no biênio;

 

Parágrafo único. Durante o biênio, as situações dispostas nos incisos II e III deste artigo não serão consideradas quando ocorrerem por força de:

 

a) designação de função gratificada;

 

b) nomeação de cargo em comissão do Município;

 

c) exercício de mandato classista, político ou mandato de conselheiro tutelar;

 

d) licença maternidade, adoção e paternidade;

 

e) licença para tratamento de saúde de família, com remuneração;

 

f) licença para tratamento de saúde até 06 (seis) meses - ininterrupta ou não, exceto se recorrente de acidente de serviço ou doenças graves.

 

g) férias e licença prêmio;

 

h) doação de sangue;

 

i) alistamento eleitoral;

 

j) falecimento, casamento e nascimento do filho, cônjuge ou ascendente;

 

k) licença para júri.

 

l) Licença para aperfeiçoamentos profissionais.

 

Art. 24Havendo disponibilidade financeira e atendidos os requisitos desta Lei, o servidor que obtiver aprovação no crescimento na Progressão avançará 01 (uma) classe por procedimento, com efeitos financeiros a partir do requerimento.

 

Art. 25O valor do percentual entre as classes é de 3% (três por cento) sobre o salário.

 

Art. 26O procedimento de crescimento na progressão está determinado no anexo I.

 

Art. 27As avaliações de desempenho para progressão terão início no primeiro semestre de cada ano, no mês de abril e no segundo semestre, no mês de setembro.

 

Art. 28As avaliações de desempenho para progressão será através de formulário próprio a ser regulamentado pelo anexo III, que observará os seguintes critérios:

 

a) qualidade e presteza;

 

b) produtividade;

 

c) assiduidade e pontualidade;

 

d) capacidade de trabalho em equipe.

 

Art. 29Ficam proibidos de concorrer à progressão os servidores:

 

I - que não tenham completado 03 (anos) anos de efetivo exercício na função originária, na qualidade de servidor estável até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a disponibilização das vagas para a promoção horizontal funcional;

 

II - que não estejam efetivamente desempenhando os funções inerentes ao seu cargo;

 

III - servidores disponibilizados para outros órgãos ou entidades, salvo os servidores cedidos.

 

IV - que tenham sofrido pena em processo disciplinar que ainda não tenho prescrito, computando o período anterior.

 

V - que estejam em licença não remunerada;

 

VI - que estejam em licença remunerada por período superior a 30 (trinta) dias, exceto as licenças para capacitação e licença maternidade, computando o período anterior.

 

Art.30As progressões serão realizadas e requeridas no mês de abril e setembro de cada ano, com base nos critérios de merecimento e média 7,0 na ficha de Avaliação de Desempenho, conforme anexo III. Sendo os critérios únicos, discriminados em nota de 3,0 à 10,0 levando-se em consideração a complexidade do cargo.

 

Parágrafo único: requerido a progressão, e passados mais de dez dias sem a instituição da Comissão de Avaliação devidamente publicado no órgão oficial do município, o servidor adquira automaticamente a referida progressão, avançando uma casa no mesmo nível.

 

Art.31O servidor que exercer dois cargos, acumuláveis legalmente, deverá ser avaliado em todos os critérios para a progressão horizontal, de forma individualizada, em cada um dos cargos separadamente e de forma independente.

 

Art.32A concessão da progressão ficará condicionada, além dos requisitos previstos nesta Lei, à disponibilidade de recursos financeiros para seu custeio, dentro do exercício correspondente, através da emissão de parecer técnico da controladoria e contabilidade do poder legislativo.

 

DA PROMOÇÃO

 

Art.33A Promoção consiste na passagem de um nível para outro nível imediatamente superior, dentro da mesma classe, por titulação de curso de escolarização formal relacionado com as funções do cargo efetivo do servidor.

 

Art. 34O crescimento na promoção será realizado em qualquer mês do ano, mediante requerimento do servidor com apresentação do certificado ou diploma devidamente instruído, respeitados os seguintes critérios.

 

§ 1º Os requerimentos serão apresentados pelo servidor após estágio probatório, para procedimento de Promoção imediata no mês subsequente.

 

§ 2º A Administração do Legislativo Municipal terá 10 (dez) dias para deferir ou indeferir o requerimento. Deferido o requerimento, os efeitos financeiros passam a vigorar a partir do mês subsequente.

 

§ 3º Em caso de indeferimento, a administração do poder legislativo deverá justificar e o servidor poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis após a divulgação do resultado.

 

§ 4º Caso acolhido o pedido de revisão, os efeitos financeiros serão retroativos ao mês subsequente do requerimento.

 

§ 5º A não manifestação da administração em relação a promoção, no prazo de 10 (dez) dias, o servidor será promovido para o próximo nível subsequente.

 

Art.35Havendo disponibilidade financeira e atendidos os requisitos desta lei, o servidor em efetivo exercício que obtiver aprovação na promoção avançará 01 (um) nível por procedimento.

 

Art. 36O percentual da Promoção será obtida pela aplicação dos seguintes coeficientes sobre o vencimento básico da carreira, observada a classe ocupada:

 

I - Nível I – Salário estabelecido em lei ou resolução na criação do cargo já ocupado pelo servidor.

 

II - Nível II - 15%

 

III - Nível III – 20%

 

Art. 37Os requerimentos serão apresentados pelo servidor após estágio probatório, para procedimento de promoção imediata no mês subsequente.

 

Dos Requisitos Para Promoção

 

Art.38.Poderão participar da Promoção os servidores ativos, desde que preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

 

I - ser estável;

 

II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta ou cedido para outro órgão, desde que no Município, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo;

 

III - não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo;

 

IV - não ter apresentado mais de 05 (cinco) faltas injustificadas, alternadas ou não, ao serviço durante os 12 (doze) meses anteriores ao prazo final estabelecido para o requerimento;

 

V - não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar durante os 12 (doze) meses anteriores ao prazo final estabelecido para o requerimento;

 

VI - apresentar certificado ou diploma de escolarização formal superior ao exigido para o cargo;

 

Parágrafo único. Durante os 12 (doze) meses anteriores ao prazo final estabelecido para o requerimento, as situações dispostas nos incisos II e III deste artigo, não serão consideradas quando ocorrerem por força de:

 

a) designação de função gratificada;

 

b) nomeação de cargo em comissão do Município;

 

c) exercício de mandato classista, político ou mandato de conselheiro tutelar;

 

d) licença maternidade, adoção e paternidade;

 

e) licença para tratamento de saúde de família, com remuneração;

 

f) licença para tratamento de saúde de até 03 (três) meses, ininterrupta ou não, exceto se decorrente de acidente de serviço, durante os 12 (doze) meses anteriores ao prazo final estabelecido para o requerimento;

 

g) férias e licença prêmio;

 

h) doação de sangue;

 

i) alistamento eleitoral;

 

j) falecimento, casamento e nascimento do filho, cônjuge ou ascendente;

 

k) licença para júri.

 

l) Licença para aperfeiçoamento profissional.

 

Art.39Para fazer jus a promoção, o servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei, deverá apresentar os seguintes certificados ou diploma:

 

I - Para os titulares de cargos do Grupo Ocupacional Básico:

 

a) apresentar diploma de conclusão do ensino médio, para o nível II;

 

b) apresentar diploma de conclusão de curso pós-médio ou graduação em curso superior, para o nível III.

 

II - Para os cargos do Grupo Ocupacional Médio;

 

a) apresentar diploma de conclusão de curso pós-médio ou graduação em curso superior, para o nível II;

 

b) apresentar diploma de pós-graduação lato sensu - especialização - ou segunda graduação em curso superior, para o nível III.

 

III - Para os cargos do Grupo Ocupacional Superior:

 

a) apresentar diploma de pós-graduação lato sensu - especialização - para o nível II.

b) apresentar diploma de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado; segunda graduação em curso superior ou segunda pós-graduação lato sensu - especialização, para o nível III.

 

§ 1º Somente serão considerados para fins de Promoção os cursos ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelo órgão competente e, quando realizados no exterior, deverão estar convalidados por instituição brasileira credenciada para esse fim.

 

§ 2º O certificado ou diploma exigido como pré-requisito para ingresso no cargo não dará direito a Promoção.

 

§ 3º Os diplomas ou certificados de pós-médio somente serão aceitos se observada a carga horária mínima determinada pelo legislação pertinente.

 

§ 4º Os certificados de pós-graduação lato sensu - especialização - deverão ter, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

§ 5º Somente poderão subir do nível II para o nível III na promoção, após um ano no mínimo no nível II.

 

§ 6º A concessão da promoção ficará condicionada, além dos requisitos previstos nesta Lei, à disponibilidade de recursos financeiros para seu custeio, através da emissão de parecer técnico da controladoria e contabilidade do poder legislativo.

 

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 40Os vencimentos correspondentes aos cargos que integram a organização das carreiras de que trata esta Lei, serão fixados em diferentes níveis e classes, na forma prevista no anexo I, que faz parte deste Lei.

 

Parágrafo único. A Tabela de Vencimentos e Evolução Salarial de cada Grupo Ocupacional será composta da seguinte forma:

 

I - Grupo Ocupacional Superior - de 03 (três) níveis, codificados em algarismos de I à III, e em 13 (treze) classes, representadas por letras, em ordem alfabético de "A" até "M";

 

II - Grupo Ocupacional Médio - de 03 (três) níveis, codificados em algarismos de I à III, e em 13 (treze) classes, representadas por letras, em ordem alfabético de "A" até "M";

 

III - Grupo Ocupacional Básico - de 03 (três) níveis, codificados em algarismos de I à III, e em 13 (treze) classes, representadas por letras, em ordem alfabético de "A" até "M";

 

Art. 41A jornada de trabalho dos servidores abrangidos por esta Lei está determinado nas leis e resoluções de criação de cada cargo.

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 42O servidor poderá ser designado para exercer função gratificada, a critério de conveniência e oportunidade do Presidente da Câmara, em decisão devidamente justificada e com disponibilidade financeira da Câmara.

 

§ 1º O servidor designado perceberá, além do vencimento do seu cargo, a função gratificada enquanto estiver no exercício da função, não havendo, portanto, qualquer direito à incorporação da verba, independentemente do tempo de exercício.

 

§ 2º Fica vedada a cumulação de mais de uma Função Gratificada Simultaneamente.

 

§ 3º É permitida a recondução do servidor no exercício da Função Gratificada, devendo a Autoridade, sempre que possível, observar a alternância de ocupantes.

 

§ 4º É faculdade do Servidor aceitar ou não o exercício da Função Gratificada indicada pela Presidência, não podendo sofrer qualquer penalidade por sua recusa, nem mesmo qualquer anotação em sua ficha funcional.

 

Art. 43Além daquelas hipóteses descritas nesta Lei, poderão fazer jus à Função Gratificada, a critério exclusivo da Presidência, desde que haja compatibilidade nas atribuições, os servidores efetivos que exerçam função como Membros da Comissão Permanente de Licitação bem como de Pregoeiro.

 

§ 1º Essa designação deverá atentar para a compatibilidade de carga-horária e não poderá afetar o exercício das atribuições ordinárias do cargo do servidor.

 

§ 2º O exercício da função como Membros da Comissão Permanente de Licitação bem como de Pregoeiro não será considerada para fins remuneratórios como "hora extraordinária".

 

Art. 44A concessão de função gratificada deverá ser devidamente fundamentada pela Autoridade concedente, mediante adoção de critérios objetivos, àquele servidor efetivo que preencha os requisitos legais para o exercício da atividade correspondente.

 

§ 1º Havendo mais de um servidor efetivo habilitado para o desempenho da função, terá preferência aquele mais antigo, considerado o tempo de ingresso nos quadros de servidores da Câmara.

 

§ 2º Considera-se habilitado para o desempenho da função o servidor que tenha formação acadêmica ou profissional compatível, que tenha participado de cursos de formação e de atualização na referida área ou que tenha experiência na prática da atividade, desde que devidamente comprovada.

 

DO QUINQUÊNIO

 

Art. 45.O servidor terá acréscimo de 5%, a cada cinco anos de exercício, até completar no máximo 25%, por serviço público efetivo, prestado à Câmara Municipal de Agudos do Sul.

 

Art. 46. Ao completar 30 anos de exercício, o servidor terá direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% por ano excedente, até o máximo de 25%, totalizando 50%.

 

Parágrafo único: A implantação do quinquênio se dará automática nos proventos do servidor.

 

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 47.Enquadramento é a classificação do cargo do servidor dentro dos critérios estabelecidos

Nesta Lei.

 

Art. 48.O enquadramento implica na inclusão do servidor com o correspondente cargo efetivo na nova estrutura, obedecidas à correspondência, a escolaridade exigida no concurso a que submeteu, a identidade e a similaridade de atribuições entre o cargo originário e a nova carreira.

 

§ 1º Os cargos que sofrerão adequação, em razão da nova classificação na Tabela de Cargos para Promoção ou Progressão, serão enquadrados por intermédio desse procedimento em novo nível inicial, conforme formação do servidor.

 

§ 2º O enquadramento se dará na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e levarão em conta a submissão a concurso público, a investidura original, a escolaridade, a habilitação profissional e o tempo de serviço.

 

§ 3º Os certificados e diplomas utilizados para fins de enquadramento não poderão ser usados para os procedimentos de promoção e progressão.

 

§ 4º Para os servidores enquadrados os procedimentos de promoção ocorrerão após dois anos subsequente ao enquadramento. O procedimento de progressão ocorrerá após dois anos subsequente ao enquadramento.

 

§ 5º O enquadramento se dará através de resolução da mesa diretiva.

 

Art. 49O enquadramento dos servidores será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, após publicação desta Lei.

 

Art. 50Concluído o enquadramento de que trata esta Lei, os artigos transitórios existentes na estrutura atual terão efeitos nulos, não mais podendo ser utilizados a qualquer título.

 

DO AUXÍLIO FUNERAL

 

Art. 51Ao cônjuge, ou na falta deste, á pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de remuneração ou provento.

 

§ 1º - a despesa correrá pela dotação própria, não podendo, por esse motivo, novo ocupante entrar em exercício antes do transcurso de trinta dias.

 

§ 2º - O pagamento será efetuado à vista da apresentação do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado.

 

Art. 52Será concedido transporte ou meios para mudança, à família do funcionário, quando este falecer fora do Estado, no desempenho do cargo ou de serviço.

 

DAS LICENÇAS - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 53Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo ou em comissão:

 

I - para tratamento de saúde;

II - quando acometido de doença;

III - quando acidentado no exercício de suas atribuições;

IV - para repouso a gestante;

V - por motivo de doença em pessoa da família;

VI - quando convocado para serviço militar

VII - para o trato de interesses particulares;

VIII - em caráter especial;

IX - para concorrer a cargo eletivo;

X - para frequência a curso de aperfeiçoamento ou especialização.

 

§ 1º o servidor em cargo de comissão somente poderá gozar as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do artigo anterior.

 

§ 2º. São competentes para conceder as licenças:

I – o Presidente ou seu substituto, observado a ordem contida de representação no Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município.

II - o diretor do departamento administrativo, aos demais servidores da respectiva repartição.

Parágrafo único - as autoridades indicadas neste artigo poderão delegar competência aos dirigentes dos órgão que lhe sejam diretamente subordinados.

 

Art. 54A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.

 

Parágrafo único - findo o prazo, o funcionário poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte:

 

Art. 55Verificando-se, como resultado da inspeção médica, feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, através de resolução publicada pela mesa diretiva.

 

Art. 56O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença.

 

Parágrafo único: Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício.

 

Art. 57A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a pedido ou ex offício.

 

§ 1º - o pedido deve ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

§ 2º - quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo da licença, não se conta como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho.

 

Art. 58O funcionário não pode permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, ressalvados os casos previstos em que for prorrogado pelo Órgão Previdenciário.

 

Art. 59Decorrido o prazo estabelecido na artigo anterior, o funcionário é submetido à inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público.

 

Art. 60O funcionário que se encontrar fora do estado deve, para fins de prorrogação ou concessão de licença, dirigir-se à autoridade competente a que esteja diretamente subordinado, juntando o laudo médico do serviço oficial do lugar onde se encontrar, indicando ainda sua residência.

 

Art. 61O funcionário em gozo da licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

 

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 62A licença para tratamento de saúde é concedidaex-offícioou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando ele não possa ele fazê-lo.

§ 1º - em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, que será realizada no Órgão próprio e, quando necessário, no local onde encontrar-se o funcionário.

§ 2º - para a licença até quinze dias, a inspeção deve ser feita por médico oficial ou particular, admitindo-se, atestado passado por médico oficial ou particular e, superior aos quinze dias somente por médico credenciado pelo Órgão Previdenciário.

 

Art. 63Verificando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da junta médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, sem prejuízo da ação penal que couber.

 

Art. 64O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos quando Órgão Previdenciário prorrogar.

 

Art. 65Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Previdência Nacional, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.

 

Art. 66No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

 

Art. 67No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de atividade remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

 

Art. 68Licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo mediante complementação da Câmara Municipal que poderá ser por Previdência Complementar.

 

Art. 69O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, tem direito,ex-offícioou a requerimento, a licença para o respectivo tratamento.

§ 1° - entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, como ralação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

§ 2º - acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 3º - considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

§ 4º - a comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deve ser Feita em processo regular, no prazo de oito dias, prorrogáveis por igual prazo.

 

Art. 70O funcionário não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento de vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.

 

Art. 71Considerado apto, em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício, Sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência,

 

Art. 72No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se Julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.

 

DA LICENÇA COMPULSÓRIA

 

Art. 73O funcionário acometido com as doenças graves e infectos contagiosas incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base da medicina Especializada, conforme apurado em inspeção médica será compulsoriamente, licenciado com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens Inerentes ao cargo, caso o benefício não seja integral será complementado pela Câmara Municipal.

 

Art. 74Há também licença compulsória quando servidor Curador ou Tutor legalmente, por motivo de doença de pessoa coabitante da residência do Funcionário, com laudo atestando a necessidade de acompanhamento e após ato administrativo da Câmara Municipal reconhecendo.

 

Art. 75Para verificação das moléstias indicadas no artigo anterior, a inspeção Médica é feita por médicos da Previdência Nacional ou privado, atestando por laudo a necessidade do acompanhamento.

 

DA LICENÇA À GESTANTE

 

Art. 76A funcionária gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por 06 meses, com percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens legais.

 

§ 1º - salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do parto ou adoção.

 

§ 2º - quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, a licença poderá ser prorrogada por três meses, mediante documentação médica comprovando a necessidade.

 

§ 3º - a funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.

 

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 77O funcionário pode obter licença, por motivo da doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal.

 

§ 1º - a concessão da licença depende de inspeção médica do órgão oficial Previdenciário ou privado.

§ 2º - a licença que trata este artigo é concedida com vencimento ou remuneração, até noventa dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de vinte e quatro meses.

§ 3º - ultrapassado o período de noventa dias, consecutivos ou não, a licença de que trata este artigo poderá ser concedida com os seguintes descontos:

I - de 50% do vencimento quando exceder de noventa dias até cento e oitenta dias;

II – sem vencimento ou remuneração, quando exceder de cento e oitenta dias até trezentos e sessenta dias, limite da licença;

§ 4º - Poderá ser concedida nova licença, transcorridos 2 (dois) anos do término da licença anterior, salvo se laudo médico justificando a necessidade e ainda as ser examinado pela Câmara Municipal.

§ 5º - no curso de licença por motivo de doença em pessoa da família, o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

 

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

 

Art. 78Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou aos outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 1º - a licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.

§ 2º - ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta dias, para que reassuma o exercício, sem perda de vencimento ou remuneração, e, se a ausência exceder esse prazo, será decretada a demissão por abandono de cargo, na forma da lei.

art. 88. Ao funcionário oficial da reserva das forças armadas será concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.

Parágrafo único - no caso de estágio remunerado, assegurar-lhe-á direito de opção.

 

DA LICENÇA PARA O TRATO DA INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 79Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem remuneração, para o trato de interesses particulares.

 

§ 1º - o funcionário aguardará em exercício a concessão da licença;

§ 2º - a licença perdurará por até a dois anos e prorrogável por igual período;

§ 3º - o servidor poderá retornar para suas atividades em qualquer momento, mediante comunicação a mesa diretora;

 

Art. 80Não será concedida licença para trato de interesses particulares quando inconveniente para o serviço, nem o funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

 

Art. 81Caso de comprovado interesse público mediante justificativa, a licença de que trata esta seção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.

 

Parágrafo único - na hipótese de que trata este artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de noventa dias, a partir da notificação.

 

Art. 82Ao funcionário em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares.

 

Parágrafo único - não se concederá, igualmente, licença para o trato de interesses particulares, ao funcionário que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos.

 

DA LICENÇA ESPECIAL

 

Art. 83Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.

 

Parágrafo único- após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. O servidor efetivo enquadrado poderá utilizar o tempo de serviço anterior para fins de licença especial, podendo usufrui-la a partir de janeiro de 2021.

 

Art. 84Para os fins previstos nesta Lei, não são considerados como afastamento do exercício:

I - férias e trânsito;

II - casamento, até oito dias;

III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias;

IV - convocação para o serviço militar;

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por quinquênio;

VII - licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse de três meses durante um quinquênio;

VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;

IX - licença à funcionária gestante;

X - licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por quinquênio;

XI - moléstia devidamente comprovada até três dias por mês;

XII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo chefe do poder executivo;

XIII - exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.

XIV – faltas não justificadas, até o número de dez no quinquênio.

XV – Licença para aperfeiçoamento profissional;

 

Parágrafo único- não se inclui no prazo de licença especial o período de férias regulamentares.

 

Art. 85Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o funcionário e seu substituto legal. Neste caso, tem preferência para o gozo da licença quem requerer em primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço.

 

Parágrafo único - na mesma repartição não poderão gozar licença especial, simultaneamente, funcionários em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação; quando o número de funcionários for inferior a cinco pessoas, somente um deles poderá entrar no gozo da licença, em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo.

 

DA LICENÇA PARA FREQÜÊNCIA A CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO

 

Art. 86Será concedida licença ao funcionário matriculado em curso de aperfeiçoamento ou especialização a realizar-se fora da cidade onde o servidor exercer suas funções.

§ 1º - o aperfeiçoamento ou a especialização deverão visar o melhor aproveitamento do funcionário no serviço público.

§ 2º - no caso de acumulação de cargos e visando o curso o melhor aproveitamento do servidor à apenas um deles, o outro órgão concederá a licença com exclusão do benefício de que trata a presente Lei.

§ 3º - realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do servidor, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à frequência regular do curso.

§4º -Os cursos de aperfeiçoamento atinentes ao Poder Legislativo, com período até 15 (quinze) dias serão custeado pela Câmara Municipal, inscrição, hospedagem quando necessárias, transporte mediante comprovação fiscal e diárias.

 

DOS Convênios

 

Art. 87A mesa diretora, por meio de seu presidente, poderá propor convênios entre agentes públicos e servidores Públicos da Câmara Municipal de Agudos do Sul:

1º§ Os convênios serão firmados por Comissão da Câmara Municipal, constituída pelo Presidente e dois servidores estáveis;

2º§ Os servidores da Câmara , através do Presidente poderá firmar convênio de assistência saúde com entidades públicas ou privadas, com participação de Custeio;

 

DISPOSIÇÕES FINAIS e transitórias

 

Art.88O enquadramento será coordenado por uma Comissão especialmente designada para tal fim pela Mesa Diretiva, composta por servidores efetivos e um vereador, sem qualquer restrição funcional, na forma prevista em regulamento próprio.

 

Parágrafo único. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão prevista no caput deste artigo será de até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei.

 

Art. 89Fica autorizada a realização de "trabalho remoto" ou "teletrabalho", sendo este definido como a modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.

 

Parágrafo único. As condições para a autorização e a execução do trabalho remoto serão fixadas por ato especifico do Presidente da Câmara.

 

Art.90O Presidente da Câmara Municipal, poderá requisitar ao servidor horas suplementares remuneradas até o limite máximo de 100% da jornada para servidores efetivos com carga horária de 20 horas semanais e 50% para servidores efetivos com carga horária semanal de 40 horas.

 

Art. 91Fica autorizado o presidente da Câmara Municipal conceder auxílio alimentação para os servidores efetivos e comissionados.

 

Parágrafo único. O auxilio alimentação será regulamentado pela mesa diretora, inclusive valores e índices de correção mediante disponibilidade financeira.

 

Art.92A promoção e progressão previstas nesta Lei, serão submetidos previamente à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante analise financeira da controladoria e contabilidade, respeitados os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art.93As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

 

Art. 94Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul – 12 de dezembro de 2018.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Presidente 


Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
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