ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024 – ID Nº 103/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024 – ID Nº 103/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

 

CONTRATANTE                     MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa

jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, o Sra. ADRIANA ASSUMPÇÃO, brasileira, divorciada, portadora do CPF/MF nº 024.XXX.XXX-95 e RG nº 7.XXX.XXX-7 SSP/PR, com domicílio profissional no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

 

CONTRATADA                        EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.079.514/0001-51, estabelecida na Rua Senador Souza Naves, nº 182, sala 501, Centro, Londrina/PR, neste ato representada pelo Sr. EDMAR CALOVI, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.886.XXX-41, portador do RG nº X.676.XXX-4.

 

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA,

doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo, nos termos do art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, observadas as disposições do Contrato Administrativo nº 038/2024 – ID nº 103/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 011/2024, considerando a autorização da autoridade competente constante do Processo Administrativo nº 11823/2026, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DO PRAZO DE VIGÊNCIA, conforme as

seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

As partes, de comum acordo, procedem à prorrogação exclusivamente do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 038/2024 – ID nº 103/2024, pelo período de 13 (treze) dias, iniciando-se em 18 de novembro de 2026 e encerrando-se em 30 de novembro de 2026.

 

Parágrafo primeiro. A presente prorrogação destina-se exclusivamente à conclusão dos procedimentos administrativos de encerramento contratual, compreendendo a medição final, a conferência da documentação, o atesto, a

liquidação e o pagamento dos serviços efetivamente prestados, sem acréscimo de valor contratual.

 

Parágrafo segundo. Fica mantido o encerramento da execução dos serviços em 12 de novembro de 2026, não sendo autorizada a prestação de novos serviços durante o período prorrogado.

 

Parágrafo terceiro. A remuneração da CONTRATADA ficará limitada aos serviços efetivamente prestados até 12 de novembro de 2026, devidamente comprovados e atestados pela fiscalização contratual, observadas as eventuais glosas cabíveis.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam Ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 038/2024 – ID nº 103/2024 e termos aditivos subsequentes que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Morretes, 16 de novembro de 2026.

 

ADRIANA ASSUMPÇÃO

Secretária Municipal de Educação

 

EDMAR CALOVI

REPRESENTANTE LEGAL

EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:90E6C579