ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.301

LEI N.º 2.301

 

Súmula: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1.º Fica reestruturado o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Teixeira Soares, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e altera no que couber a Lei n.º 987 de 17 de abril de 1996.

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Proteção e Defesa Civil o conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, destinadas a evitar ou minimizar a ocorrência de desastres, preservar a vida e restabelecer a normalidade e o bem-estar social da população afetada.

 

CAPÍTULO II

Da Coordenadoria Municipal (COMPDEC)

 

Art. 3.º Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão com atuação permanente, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no âmbito local.

Art. 4.º Compete à COMPDEC, além das atribuições previstas nas legislações federal e estadual:

I - articular, coordenar e gerenciar as ações do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II - promover o mapeamento das áreas de risco de desastres e a identificação de ameaças;

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV - elaborar, manter atualizado e implementar o Plano de Contingência (PLANCON);

V - realizar vistorias em áreas de risco e, se necessário, solicitar ou promover a interdição de locais e a evacuação da população;

VI - manter a população informada sobre os riscos e as formas de prevenção.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura Operacional

 

Art. 5.º A estrutura organizacional da COMPDEC será composta, no mínimo, pelos seguintes cargos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo:

I - Coordenador Municipal;

II - Diretor Operacional;

III - Secretário.

Art. 6.º Ao Coordenador Municipal compete:

I - a direção geral do órgão, com a representação da COMPDEC perante os governos Estadual e Federal;

II - a articulação política e institucional da COMPDEC com os diversos órgãos de governo e da sociedade civil organizada;

III - a administração do FUMPDEC;

IV - o gerenciamento amplo das ações de proteção e defesa civil no município.

Art. 7.º Ao Diretor Operacional compete:

I - coordenar e liderar as equipes de campo nas ações de prevenção, socorro, assistência e recuperação;

II - gerenciar a logística de distribuição de ajuda humanitária;

III - orientar e apoiar a atuação dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC);

IV - manter em prontidão e controlar o uso de equipamentos, maquinários e viaturas destinados à Defesa Civil;

V - atuar como elo no terreno entre a COMPDEC e as forças de segurança e salvamento.

Art. 8.º Ao Secretário compete:

I - executar os serviços administrativos, burocráticos e de expediente da COMPDEC;

II - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos, laudos, mapeamentos e decretos;

III - atuar como secretário executivo nas reuniões do Conselho Municipal, lavrando as respectivas atas;

IV - auxiliar na alimentação e monitoramento dos sistemas informatizados de Defesa Civil – S2ID e SISDC, ou os que vierem a substituí-los, especialmente no preenchimento de formulários de ocorrência;

V - organizar a gestão documental e contábil primária referente ao FUMPDEC.

 

CAPÍTULO IV

Das Situações de Anormalidade

 

Art. 9.º Para os efeitos desta Lei, as situações de anormalidade causadas por desastres serão classificadas em:

I - Situação de Emergência (SE): situação anormal, provocada por desastres, causadora de danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público municipal;

II - Estado de Calamidade Pública (ECP): situação anormal, provocada por desastres, causadora de danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público municipal.

Parágrafo Único. A decretação dessas situações obedecerá aos critérios e ritos normativos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), adotando-se a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).

 

CAPÍTULO V

Do Conselho Municipal

 

Art. 10. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado de caráter consultivo, mobilizador e de assessoramento, constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, englobando entidades de classe, organizações não governamentais, clubes de serviço, órgãos assistenciais e associações comunitárias existentes no município.

Parágrafo Único. A composição, a estruturação e o funcionamento do Conselho serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

Do Fundo Municipal (FUMPDEC)

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de prover suporte financeiro para o desenvolvimento das ações de proteção e defesa civil no município.

Art. 12. Constituem recursos do FUMPDEC:

I - dotações orçamentárias anuais do município;

II - repasses do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP);

III - transferências da União e do Estado;

IV - doações, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V - remuneração decorrente de aplicações financeiras de seus próprios recursos.

Art. 13. O FUMPDEC será administrado pelo Coordenador Municipal da COMPDEC, sob a supervisão contábil e financeira da Secretaria Municipal de Finanças, com prestação de contas periódica ao Conselho Municipal.

 

CAPÍTULO VII

Dos Núcleos Comunitários

 

Art. 13. Art. 14. A COMPDEC apoiará e incentivará a criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC) nas áreas de risco, nos bairros e nas localidades do município, com o objetivo de promover a capacitação e a participação ativa da comunidade nas ações de prevenção, preparação e resposta.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2026.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:90F374DB