ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - REFIS ISS 2026 no Município de Quatro Barras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, no âmbito do Município de Quatro Barras, o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - REFIS ISS 2026, destinado à regularização de créditos tributários de ISSQN, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor desta Lei Complementar, na forma e nas condições nela previstas.
Parágrafo único. O programa observará a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a legislação tributária municipal no que couber.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei Complementar:
I - estimular o pagamento de créditos de ISSQN e ampliar a recuperação da receita municipal;
II - reduzir o estoque de créditos em cobrança administrativa ou judicial;
III - promover conformidade fiscal, transparência e tratamento uniforme aos sujeitos passivos;
IV - aprimorar as informações fiscais e contábeis relativas à arrecadação do ISSQN.
Art. 3º A adesão ao programa será facultativa, dependerá de requerimento do sujeito passivo e importará aceitação integral e irretratável das condições previstas nesta Lei Complementar.
Art. 4º Poderão ser incluídos no REFIS ISS 2026 os créditos tributários de ISSQN relativos a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor desta lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que:
I - estejam com exigibilidade suspensa;
II - sejam objeto de parcelamento anterior, ativo ou rescindido;
III - decorram de declaração do contribuinte, lançamento de ofício, auto de infração ou decisão administrativa definitiva; ou
IV - sejam confessados pelo sujeito passivo durante o prazo de adesão, desde que observadas as condições desta Lei Complementar.
§ 1º A inclusão de crédito ainda não constituído dependerá de declaração, confissão e apresentação dos elementos necessários à sua apuração.
§ 2º A adesão poderá abranger a totalidade dos créditos elegíveis ou os créditos individualmente indicados pelo sujeito passivo.
Art. 5º Não poderão ser incluídos no REFIS ISS 2026:
I - valores de ISSQN devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional e recolhidos por Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, ressalvadas as hipóteses em que a legislação federal atribua ao Município competência para lançamento e cobrança;
II - créditos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS ou a tributos de competência de outro ente federativo;
III - valores objeto de compensação ou restituição já deferida;
IV - créditos alcançados por decisão judicial transitada em julgado favorável ao sujeito passivo; e
V - multas de natureza não tributária, salvo previsão legal específica.
Art. 6º O crédito incluído no REFIS ISS 2026 será consolidado na data da adesão, compreendendo o principal, a atualização monetária, os juros de mora, as multas e os demais acréscimos previstos na legislação municipal.
§ 1º Os benefícios incidirão exclusivamente sobre juros e multas, ficando preservados o principal e a atualização monetária.
§ 2º Os depósitos judiciais ou administrativos vinculados aos créditos incluídos serão apropriados após sua conversão em renda, e o benefício incidirá somente sobre eventual saldo remanescente.
Art. 7º O crédito consolidado poderá ser pago em até 2 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento em 30/11/2026 e 30/12/2026 com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas de mora.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º As parcelas serão atualizadas e acrescidas de juros na forma prevista na legislação municipal, a partir da consolidação, ressalvados os benefícios expressamente concedidos por esta Lei Complementar.
§ 3º O pagamento da primeira parcela constitui condição de eficácia da adesão.
§ 4º A adesão após 30/11/2026 somente admitirá pagamento em parcela única, com vencimento em 30/12/2026, mantidos os benefícios deste artigo.
Art. 8º A adesão ao REFIS ISS 2026 implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos incluídos;
II - renúncia a alegações de direito e desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais relativos aos créditos incluídos;
III - aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
IV - manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas em execução fiscal; e
V - obrigação de pagar regularmente os tributos municipais com vencimento posterior à adesão.
§ 1º Independentemente do número de parcelas optantes, já estarão computados e inseridos os custos referentes ao refinanciamento - dívida de natureza tributária e juros mensais, conforme a opção de pagamento - ficando proibida a cobrança de quaisquer outros valores de forma avulsa, exceto os relativos aos honorários advocatícios, fixados na proporção de 10% sobre o valor da dívida líquida, quando for o caso.
§ 2º Os custos judiciais serão de competência e cobrança exclusiva do Cartório Judicial, quando for o caso.
Art. 9º A exigibilidade dos créditos incluídos ficará suspensa enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
Art. 10. A adesão ao REFIS ISS 2026 não impede revisão posterior pela Administração Tributária, observado o prazo decadencial, quando constatada inexatidão, omissão, fraude ou insuficiência dos valores declarados.
Parágrafo único. A diferença apurada em revisão será exigida com todos os acréscimos e penalidades cabíveis, sem os benefícios desta Lei Complementar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11. O parcelamento será rescindido, independentemente de notificação:
I - na falta de pagamento da(s) parcela(s);
II – descumprimento de qualquer condição estabelecida nesta Lei Complementar; ou
III – decretação de falência, extinção ou baixa irregular da pessoa jurídica, ressalvado o direito de cobrança dos responsáveis.
Parágrafo único. A rescisão restabelecerá os acréscimos legais originalmente incidentes, deduzidos os valores pagos e mantida a imputação proporcional realizada pelo sistema tributário municipal.
Art. 12. Nos créditos ajuizados, a adesão não extingue a execução fiscal antes da quitação integral, podendo o processo ser suspenso mediante comunicação da Fazenda Municipal, sem levantamento das garantias existentes, salvo autorização expressa do juízo competente.
Art. 13. O prazo para adesão ao programa terá início em 06/11/2026 e término improrrogável em 18/12/2026.
Art. 14. O benefício previsto nesta Lei Complementar não gera direito à restituição ou compensação de valores pagos anteriormente, nem autorizam revisão de parcelamentos integralmente quitados.
Art. 15. Os benefícios fiscais e financeiros somente serão disponibilizados após o atendimento ao art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando caracterizada renúncia de receita, mediante estimativa do impacto orçamentário-financeiro e adoção das medidas legalmente exigidas.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá manter demonstrativos que permitam identificar o valor nominal dos créditos, os descontos concedidos, os valores efetivamente arrecadados e o desempenho do programa.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento poderá definir documentos, procedimentos eletrônicos, critérios de consolidação, códigos de receita, formas de pagamento e mecanismos de controle necessários à execução desta Lei Complementar.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 05 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:90FD6104