ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.022/2023

LEI Nº 1.022, DE 27 DE JUNHO DE 2023

 

Institui o Programa Educador Social Voluntário e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Educador Social Voluntário, no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação de Nossa Senhora das Graças, destinado à contratação de trabalhadores voluntários para auxiliar o trabalho dos professores e educadores infantis da rede municipal de ensino de Nossa Senhora das Graças.

 

Art. 2º O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma da Lei Federal nº 9.608/1998.

 

Art. 3º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de Nossa Senhora das Graças, através da Secretaria de Educação e Cultura, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

 

Art.4º A contratação de Educadores Sociais Voluntários se limitará ao total de 20 (vinte) vagas.

 

Art. 5º A contratação dos educadores sociais voluntários será precedida de processo seletivo simplificado.

 

Art. 6º O educador social voluntário receberá bolsa-auxílio, de natureza indenizatória, no valor de R$700,00 (setecentos reais) mensais, destinados ao ressarcimento de despesas de transporte e alimentação.

 

Art. 7º Os critérios de seleção e controle das atividades serão definidos na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Poder Executivo.

 

Art. 8º O valor da bolsa-auxílio poderá ser corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando-se a variação inflacionária anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 27 de junho de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO

 

Colaborar e/ou executar com o professor e ou educador infantil o plano de atividades pedagógicas e lúdicas nos diversos contextos em que atua (atividades pedagógicas, brincadeiras, culminâncias pedagógicas e interações de uma forma geral), tendo em conta as necessidades educativas e a idade das crianças ao seu cuidado, seja em sala de aula, nos espaços externos da instituição, em passeios, ou em quaisquer ambientes em que se faz necessário a saída do educando;

Colaborar com o professor e ou educador infantil na programação periódica das atividades a desenvolver com os educandos dos CMEIs e escolas, de acordo com o Projeto Politico Pedagógico da instituição;

Observar os educandos nas salas de aula, nos espaços de recreio, de repouso e de refeições, garantindo e promovendo a sua segurança em todos os momentos;

Dar as refeições ou auxiliar as crianças durante o período de alimentação;

Executar o cuidado em toda sua amplitude, auxiliando os educandos na higiene pessoal (banho, escovação, troca de fraldas, pentear cabelos, auxiliar na troca das vestimentas) nas refeições, na locomoção, e em todas as suas necessidades

Acompanhar as crianças em passeios, excursões, visitas de estudo e outros locais de desenvolvimento de atividades complementares;

Assegurar as condições de higiene, segurança e organização do local onde as crianças se encontram, bem como, dos brinquedos e outros materiais utilizados;

Informar ao gestor ou ao supervisor e/ou o/a educador/a sobre eventuais problemas de saúde ou outros, respeitando às rotinas diárias da criança.

Acompanhar os educandos no desenvolvimento de atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e efetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que não consiga fazer de forma autônoma;

Atuar como elo entre os educandos, a família e a equipe da instituição escolar;

Escutar, estar atento e ser solidário com os educandos;

Comunicar à equipe da instituição sobre quaisquer alterações de comportamento do educando que possam ser observadas durante o período de contato;

Participar de reuniões, formações no que diz respeito a temas referentes a sua função;

Elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pelo voluntário;

Manter um relacionamento saudável entre seus pares (crianças, familiares, funcionários, etc.);

Cumprir o Regimento Interno da instituição que estiver alocado, assim como a Ordem de Serviço e o Projeto Político Pedagógico. 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:9101CD0D