ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1668/2020

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2020, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o percentual global de 7% (sete) por cento, índice formado pela soma global dos seguintes percentuais.

I – 3,9208% (três virgula noventa e dois zero oito) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

II – 3,0792% (três virgula zero sete e noventa e dois) por cento, a título de aumento real.

Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, e profissionais do magistério.

Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) a partir de 01 de fevereiro de 2020, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos do Medida Provisória nº 919, de 30 de fevereiro de 2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:9108826B