ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1662/2021

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 4.140.794,68 (quatro milhões, cento e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até R$ 4.140.794,68 (quatro milhões, cento e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.00061 – 066 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 537.809,10

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00171 – 055 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÂO DE ESTRADAS

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.642.720,33

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

27.695.00161-067 REVITALIZAÇÃO DA PRAIA ARTIFICIAL

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 424.628,17

27.695.0161-068 REVITALIZAÇÃO PARQUE URBANO – LAGO MUNICIPAL

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1.535.637,08

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:910A48F0