ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE COLORADO/PR E ELETRÔNICA COBRA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – CONTRATO 240/2014.
O Município de Colorado/PR (notificante), com sede na Avenida Brasil, nº 1250, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n. 76.970.326/0001-03, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcos José Consalter de Mello, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o n. 025325000604, residente e domiciliado na Rua Prefeito Rafael Gil, 1134, Condomínio Jatiúca, centro, nesta cidade de Colorado/PR;
Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência e seus aditivos, fundamentando na Cláusula Nona, item X, do contrato firmado com a seguinte empresa:
ELETRÔNICA COBRA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (notificada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 06.088.778/0001-80, com sede na Rua Pará, 461, nesta cidade de Colorado/PR.
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n. 240/2014, em virtude dos seguintes fatos que a seguir passa a expor.
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços n. 240/2014, que possui como objeto “contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção da iluminação pública do município de Colorado e distrito de Alto Alegre.”
Referida notificação da Rescisão Contratual Unilateral, possui como fundamento às sanções previstas no art. 77 e 77, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como, o estabelecido na cláusula Nona, item X, do mencionado contrato.
Pois bem.
Foi encaminhado a este órgão o Ofício n. 54265/2017, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA, informando que a empresa Eletrônica Cobra Comércio de Materiais Elétricos LTDA, não está habilitada, com o devido responsável técnico, para a execução dos serviços objeto do contrato, haja vista não possuir em seu quadro técnico, profissional habilitado na área da agronomia para executar o disposto na Cláusula Nona, item X, do Contrato 240/2014. Dessa forma, tem-sê que a contratada vem cumprindo irregularmente suas obrigações contratuais.
Dito isto, diante das informações de que a empresa contratada não possui habilitação para cumprir as cláusulas contratuais, fere o disposto na cláusula 12 ª, I, letra “b”, do Instrumento Contratual n. 240/2014. Vejamos:
O presente instrumento contratual será rescindido:
I- Pelo Município, quando a contratada:
(...)
b) não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual;
(...)
§1º - Ocorrendo o motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse do Município, poderá o contrato ser rescindido, excluída sempre qualquer indenização por parte do Município. (grifo nosso).
Assim, diante do acima exposto, decido, por interesse público e irregular cumprimento das cláusulas contratuais, rescindir unilateralmente o instrumento contratual n. 240/2014, impondo-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal.
Observem as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe, de acordo com o Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Abra-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.
Fiquei ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial, bem como, notifique-se a Eletrônica Cobra Comércio de Materiais Elétricos LTDA, para que, no prazo legal, apresente defesa.
Colorado/PR, 06 de março de 2017.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:9115657C