ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Câmara Municipal de Abatiá
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
PORTARIA Nº 08/2026
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Pregoeiro em procedimento licitatório específico da Câmara Municipal de Abatiá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplinam a designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações e contratações públicas;
CONSIDERANDO que o art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, nas licitações realizadas na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal nº 705/2018, especialmente quanto à designação de servidor efetivo e ao exercício das atividades inerentes à função de Pregoeiro Oficial;
CONSIDERANDO a necessidade de regular prosseguimento do procedimento administrativo destinado à contratação de empresa especializada para execução dos serviços previstos nos projetos técnicos relativos à substituição do telhado e demais intervenções no prédio da Câmara Municipal de Abatiá;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor efetivo WAGNER BATISTA CASTILHO para atuar como PREGOEIRO, exclusivamente no procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada para execução dos serviços previstos nos projetos técnicos relativos à substituição do telhado e demais intervenções no prédio da Câmara Municipal de Abatiá, caso confirmada, na fase preparatória da contratação, a adoção da modalidade pregão.
Art. 2º Compete ao Pregoeiro, no âmbito do procedimento referido no art. 1º, conduzir o certame e praticar os atos inerentes à respectiva função, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação municipal e das demais normas aplicáveis
Art. 3º O Pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio regularmente designada, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º A designação de que trata esta Portaria é específica para o procedimento referido no art. 1º, não constituindo designação geral ou permanente do servidor para a condução de outros procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Abatiá.
Art. 5º Após a publicação, junte-se cópia desta Portaria aos autos do respectivo procedimento administrativo e encaminhem-se os autos ao Setor de Licitações, para regular prosseguimento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto necessários ao desempenho das atribuições previstas no art. 1º.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, 16 de setembro de 2026.
RODRIGO PAIVA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Wagner Batista Castilho
Código Identificador:912DB270