ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.101/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 19.054,41 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002. 08.244.0014.2.095- APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 19.054,41
00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS) R$ 19.054,41
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.08.244.0014.2.081. - MANUTENÇÃO DO CREAS E PAEFI
3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL R$ 7.854,41
00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS) R$ 7.854,41
3.3.90.30.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.200,00
00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS) R$ 9.200,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
R$ 2.000,00
00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA
PROTEÇÃO SOCIAL (SUAS) R$ 2.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 26 de novembro de 2.024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:912DD361