ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.101/2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 19.054,41 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002. 08.244.0014.2.095- APOIO ÀS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA

3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 19.054,41

00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS) R$ 19.054,41

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.002- DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

14.002.08.244.0014.2.081. - MANUTENÇÃO DO CREAS E PAEFI

3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL R$ 7.854,41

00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS) R$ 7.854,41

3.3.90.30.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.200,00

00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS) R$ 9.200,00

3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA

R$ 2.000,00

00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA

PROTEÇÃO SOCIAL (SUAS) R$ 2.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 26 de novembro de 2.024

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:912DD361