ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2589/2022

LEI N.º 2589/2022

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011 alterado pela Lei 1988/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera os níveis salariais dos cargos de provimento efetivo de médico generalista-40horas e médico sanitarista - 40 horas, conforme tabela V- Grupo Ocupacional – Saúde – Cargos de Provimento Efetivo.

 

Parágrafo Único. Para os médicos Generalistas – 40 horas que já se encontram em efetivo exercício, estes terão acréscimo salarial de 11 (onze) níveis e os demais benefícios desta Lei.

 

Art. 2º Cria o cargo de Médico Geriatra – 20 horas, com as seguintes atribuições:

 

FUNÇÃO: Médico Geriatra

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Medicina + Especialização na Área de Geriatria + Registro no Conselho de Classe.

Atribuições do cargo:

- Compete aos médicos geriatras exercer as atribuições próprias da especialização, concernentes ao tratamento do idoso na sociedade, a assistência ao idoso, aspectos gerais do envelhecimento, nutrição e envelhecimento;

- Abordagem terapêutica no idoso, problemas psiquiátricos na velhice, distúrbios hidro eletrolíticos no idoso, bronco pneumonia aguda, DPOC no idoso, septicemia no idoso, tratamento da infecção do trato urinário no idoso, incontinência urinária, insuficiência cardíaca congestiva e infarto agudo do miocárdio no idoso, tratamento de hipertensão arterial sistêmica e da doença cardíaca isquêmica no idoso, doenças da cavidade oral e da língua, patologias vulvo-vaginais na idosa, Diabetes Mellitus no idoso, terapia farmacológica do AVC no idoso, doença de Alzheimer, doença de Parkinson;

- Exercer outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional nas unidades de saúde municipais e outras unidades que vierem a existir;

- Efetuar exames médicos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;

- Analisar e interpretar resultados dos exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnostico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença;

- Encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; coletar e avaliar dados bioestatísticos e sociossanitários da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população da rede municipal ensino, assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimentos de planos de fiscalização sanitária; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; participar de atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, afim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisado e discutindo trabalhos técnicos-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalhos afetos ao Município;

- Atender pacientes e elaborar registro das avaliações em formulários específicos;

- Executar outras tarefas pertinentes à sua área de atuação determinadas pelo superior imediato.

 

Art. 3º Cria o cargo de Médico Clínico Geral Plantonista, sob o regime celetista (CLT), com as seguintes atribuições:

 

FUNÇÃO: Médico Clínico Geral Plantonista – Regime CLT

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Medicina + Registro no Conselho de Classe.

Atribuições do cargo:

- Execução de atividades relacionadas com etiologia, patologia, terapêutica, profilaxia e biologia geral, tendo em vista a defesa e proteção de saúde individual, a defesa da saúde pública das coletividades em regime de plantão sendo responsável por prestar atendimento de Urgência e Emergência passiveis de tratamento a nível de pronto atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos; (em caso de não haver médicos especialistas em pediatria) em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clinico dos mesmo;

- Atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela SMS, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco.;

- Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos de medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão, encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e/ou internação hospitalar (caso indicado);

- Garantir a continuidade da atenção medica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizas aos atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico;

- Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes a sua profissão intensivista e de assistência pré-hospitalar, garantir a continuidade da atenção medica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;

- Preencher os documentos inerentes às atividades de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como outros determinados pela SMS;

- Dar apoio a atendimentos de urgência nos eventos externos de grande porte, de responsabilidade da Instituição;

- Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho, executar outras tarefas correlativas a sua área de competência;

- Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-cientifico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado. Atuar estritamente de acordo com o Código de Ética Medica;

- Realizar outras tarefas na sua área de atuação designada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. A remuneração do Médico Clínico Geral Plantonista será paga por hora trabalhada, sendo R$ 102,70 (cento e dois reais e setenta centavos) no período de segunda a sexta diurno/noturno; e R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) aos sábados, domingos, feriados nacionais e municipais. Os valores serão reajustados anualmente de acordo com o percentual concedido aos servidores públicos municipais na data base da categoria.

 

Art. 4º Aumenta o número de vagas para os cargos de Médico Psiquiatra e Farmacêutico.

 

Art. 5º Altera a tabela dos Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo, constantes no capítulo V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei 1988/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Série de Classes

Nível

Cargos

Carga horária semanal

Agente Comunitário de Saúde

04 a 43

150

40 horas

Agente de Combate as Endemias

04 a 43

25

40 horas

Agente de Saúde

10 a 49

10

40 horas

Atendente de Farmácia

01 a 44

05

40 horas

Auxiliar de Enfermagem

20 a 59

20

40 horas

Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)

11 a 50

45

40 horas

Cirurgião Dentista

36 a 57

06

20 horas

Cirurgião Dentista

36 a 75

15

40 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia

38 a 77

01

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Periodontia

38 a 77

01

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial

38 a 77

01

20 horas

Cirurgião Dentista Especialista em Atendimento a Pacientes Especiais -

40 a 80

01

40 horas

Coordenador de Auditoria, Controle e Avaliação de Saúde

38 a 77

03

40 horas

Coordenador de Serviços Complementares

14 a 53

02

40 horas

Enfermeiro

36 a 75

25

40 horas

Farmacêutico

37 a 76

10

40 horas

Farmacêutico

10 a 49

08

20 horas

Fisioterapeuta

21 a 60

04

30 horas

Fisioterapeuta

10 a 49

10

20 horas

Médico

36 a 75

08

20 horas

Médico Auditor de Saúde

62 a 80

01

20 horas

Médico Cardiologista

62 a 80

02

20 horas

Médico Cirurgião Geral

62 a 80

02

20 horas

Médico Generalista

58 a 76

08

20 horas

Médico Generalista

73 a 80

20

40 horas

Médico Geriatra

62 a 80

01

20 horas

Médico Sanitarista

73 a 80

02

40 horas

Médico Dermatologista

62 a 80

02

20 horas

Médico Endocrinologista

62 a 80

01

20 horas

Médico do Trabalho

62 a 80

01

20 horas

Médico Gastroenterologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Ginecologista e Obstetra

62 a 80

03

20 horas

Médico Neurologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Oftalmologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Ortopedista

62 a 80

02

20 horas

Médico Otorrinolaringologista

62 a 80

01

20 horas

Médico Pediatra

62 a 80

02

20 horas

Médico Psiquiatra

62 a 80

03

20 horas

Médico Urologista

62 a 80

01

20 horas

Técnico em Enfermagem -

20 a 59

28

40 horas

Técnico de Vigilância em Saúde

18 a 57

05

40 horas

Técnico em Saúde Bucal (TSB)

18 a 57

10

40 horas

Terapeuta Ocupacional

24 a 63

02

20 horas

Terapeuta Ocupacional

30 a 69

01

30 horas

 

CARGO DE NATUREZA CELETISTA (CLT)

 

Série de Classe

Salário

Cargos

Carga horária mínima mensal

Médico Clínico Geral Plantonista

R$ 102,70 (cento e dois reais e setenta centavos) no período de segunda a sexta diurno/noturno;

R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais) aos sábados, domingos, feriados nacionais e municipais

16

06 Horas/dias

 

Art. 6º Altera o caput do art. 27 e o § 1º deste artigo, da Lei 1988/2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 27. Para os cargos de médicos serão concedidos o benefício de auxílio moradia, no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

 

§ 1º Médico Clínico Geral Plantonista não terá direito a receber o auxílio moradia.

§ 2º O benefício somente será concedido ao servidor que comprovar residência no Município, essa comprovação dar-se-á mediante apresentação do comprovante no ato da admissão junto ao Departamento de Gestão de Pessoas, e os posteriores deverão ser atualizados a cada ano, tendo como base o mês de março, caso contrário o servidor deixará de perceber o referido auxílio”.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:912F22C7