ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1217/2017
“Altera a Lei Complementar nº 839, de 02 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º. A Lei Complementar nº 839, de 02 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em seus dispositivos:
“Art. 126. (...)
(...)
Lista de serviços: (NR)
1 - (...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)
(...)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(...)
6 - (...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - (...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)
(...)
11 - (...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR)
(...)
13 - (...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR)
14 - (...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)
(...)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(...)
16 - (...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - (...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(...)
25 - (...)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR)
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(...)
Art. 128. O Serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos de I a XXV, quando o imposto será devido no local:
(...)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)
(...)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)
(...)
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR)
(...)
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa.
(...)
§ 3º - O imposto será devido em Atalaia na hipótese de serviços tomados de outro município, quando o município sede do prestador, descumprir o disposto no “caput” ou no § 1º do artigo 8º-A, ambos da Lei Complementar 116/03.
§ 4º – O imposto será devido em Atalaia no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa, quando declarado pelo tomador, pessoa jurídica ou física, este Município como domicílio tributário.
§ 5º – O imposto será devido em Atalaia no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa, quando os terminais eletrônicos ou máquinas das operações efetivadas, forem registradas neste Município.
(...)
Art. 148 (...)
(...)
XIV- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 116/03.
(...)
Art. 149 - (...)
(...)
§ 2º (...)
VII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 116/03.
(...)
Art. 188 - Fica proibida a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou qualquer outra forma que resulte em carga tributária menor que a alíquota mínima de 2% (dois por cento), exetuando-se os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
Art. 4º. O anexo II da Lei Complementar 839/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
|
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN |
ALÍQUOTA SOBRE A RECEITA |
|
Todos os serviços |
5,0% |
|
PROFISSIONAIS LIBERAIS OU AUTÔNOMOS |
%UFM/ANO |
|
Formação superior |
600 |
|
Formação de nível médio |
400 |
|
Formação de nível elementar |
200 |
|
Outras não especificadas |
200 |
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Atalaia, aos 28 de Setembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:91303A47