ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 973 DE 14 DE MAIO DE 2026
“Autoriza o Município de Morretes a receber bem imóvel em doação do Estado do Paraná, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2649/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber bem imóvel, objeto da Matrícula nº 271/RI Morretes, com área de 2.900,00 m² (dois mil e novecentos metros quadrados), em doação do Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Estadual nº 22.689, de 10 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O imóvel descrito nesta Lei se destina à instalação e ao funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Doação e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de escrituração, registro e outras ações necessárias, referentes à doação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:913C6977