ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 161/2015

Súmula:- Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e contém outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI :-

 

Art. 1.º. Fica instituída a Semana Municipal do Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto.

Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno integrará o calendário oficial de eventos municipais e será amplamente divulgada pela assessoria de imprensa do Poder Executivo nos veículos de comunicação e em outros meios disponíveis no Município.

 

Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno:

I - incentivar o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança.

II - conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que não possuem o leite materno.

III - disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças.

IV – divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como para o bebê.

V – esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado ( leite em pó ).

VI – informar como e de que forma o leite materno protege as crianças.

 

Art. 3.º. Depois da instituição da Semana, O Executivo programará as atividades, como palestras entre outras atividades que serão desenvolvidas, fazendo ampla divulgação na comunidade com à estimulação do aleitamento materno por meio dos agentes comunitários de saúde e do Programa de Saúde da Família - PSF.

 

Art. 4º. Para evitar ônus, o Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativa privada para suprir os gastos com a realização da semana, concedendo aos conveniados o direito de propaganda.

 

Parágrafo Único – Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão contabilizados nas dotações orçamentarias do município, e, constarão, necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a partir do exercício seguinte da aprovação desta Lei.

 

Art. 5.°. O Executivo determinará os atos necessários para a regulamentação e execução da lei.

 

Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Senges, 20 de agosto de 2015.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:913E9656