ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 154/2023 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 151/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

RESOLUÇÃO Nº 154/2023

 

Altera a Resolução nº 151/2023, que dispõe sobre o sistema de Dispensa Eletrônica de que trata a lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmeira

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenário realizada em 27 de junho de 2023 aprovou e eu, Odair José Sanson Junior, Presidente, promulgo a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º Altera o inciso II do §1º do art. 3º da Resolução nº 151/2023, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 3º .....................

...............................

§1º ........................

.............................

II – O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles que pertençam ao mesmo desdobramento do elemento da despesa, conforme Plano Padrão de Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

.............................

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2023.

 

ODAIR JOSÉ SANSON JUNIOR

Presidente

 

GILBERTO ROGALSKI

1º Secretário


Publicado por:
Mathias Costa
Código Identificador:913EA6AC