ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 362/2026 - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANTONINA E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.

DECRETO Nº 362/2026, de 27 de outubro de 2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Antonina e estabelece suas competências, composição e funcionamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação do Paraná e o Plano Municipal de Educação de Antonina;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular do Paraná;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos;

 

CONSIDERANDO a Resolução SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, no âmbito municipal, o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças, com atenção à equidade educacional e à redução das desigualdades de aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância permanente de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Antonina;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os critérios de governança e gestão estabelecidos para a 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Antonina, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, como instância permanente de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização tem por finalidade promover a articulação institucional e coordenar, acompanhar e monitorar as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Pública Municipal de Ensino de Antonina, em regime de colaboração com as demais esferas de governo.

 

Parágrafo único. O Comitê atuará de forma articulada com as políticas, programas e estratégias de alfabetização implementados pelo Município, pelo Estado do Paraná e pela União, especialmente o Programa Educa Juntos, a estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;

III – regime de colaboração entre União, Estado e Município;

IV – gestão democrática e participação dos profissionais da educação;

V – valorização dos profissionais da educação e da formação continuada;

VI – utilização de evidências e dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

VII – acompanhamento sistemático das aprendizagens;

VIII – articulação entre avaliação, planejamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

IX – transparência, monitoramento e prestação de contas das ações desenvolvidas;

X – respeito às especificidades dos diferentes territórios, contextos e públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação e o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, unidades educacionais e demais órgãos e instituições envolvidos com a garantia do direito à alfabetização;

III – acompanhar as metas e estratégias estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização e no Plano Municipal de Educação;

IV – analisar indicadores de alfabetização, aprendizagem, fluxo escolar e desempenho educacional da Rede Municipal de Ensino;

V – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas, municipais, estaduais e nacionais;

VI – propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, considerando as evidências produzidas pelas avaliações;

VII – acompanhar o desenvolvimento dos planos de ação das unidades educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;

VIII – acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos gestores, pedagogos, professores e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;

IX – promover a articulação das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Programa Educa Juntos e a estratégia Alfabetiza Juntos;

X – acompanhar a implementação e a utilização dos materiais pedagógicos e recursos educacionais destinados à alfabetização;

XI – identificar necessidades de apoio técnico, pedagógico, formativo e estrutural das unidades educacionais;

XII – propor ações destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem;

XIII – fomentar a socialização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

XIV – acompanhar ações destinadas à garantia da alfabetização de crianças pertencentes a grupos e contextos que demandem estratégias específicas;

XV – propor ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem;

XVI – acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização;

XVII – acompanhar a previsão e execução orçamentária relacionada às ações da Política Municipal de Alfabetização, quando houver recursos específicos;

XVIII – elaborar recomendações técnicas para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização;

XIX – elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo resultados, avanços, desafios, pontos de atenção e recomendações;

XX – manter registros formais das reuniões, decisões e encaminhamentos realizados pelo Comitê;

XXI – promover a transparência e a publicização das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;

XXII – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes, que exercerá a Presidência;

II – representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes indicado pelo(a) Secretário(a), para exercer a Vice-Presidência;

III – Coordenador(a) do Ensino Fundamental;

IV – Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;

V – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI – representantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

VII – representantes da gestão das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VIII – representantes de coordenadores pedagógicos/pedagogos das unidades escolares;

IX – representantes dos professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

X – representante da Educação Infantil, considerando a articulação entre a etapa e o processo de alfabetização;

XI – representante da Educação Especial, quando houver;

XII – representante do Conselho Municipal de Educação, quando houver indicação do órgão;

XIII – outros representantes ou profissionais cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações.

 

§ 1º A composição do Comitê deverá assegurar, sempre que possível, representação dos diferentes segmentos envolvidos com a política de alfabetização.

§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes de instituições de ensino, órgãos públicos, universidades, organizações da sociedade civil, profissionais da educação, famílias ou outros atores cuja contribuição seja pertinente às pautas em discussão.

 

CAPÍTULO V

DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 6º Compete ao(à) Presidente do Comitê:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – definir, em conjunto com os demais membros, as pautas prioritárias;

III – acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos;

IV – representar o Comitê perante órgãos e instituições;

V – solicitar informações e documentos necessários ao desenvolvimento das atribuições do Comitê;

VI – promover a articulação institucional necessária à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida por servidor(a) indicado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar as reuniões;

II – elaborar e encaminhar as convocações;

III – registrar as atas;

IV – organizar documentos, relatórios e evidências;

V – acompanhar os encaminhamentos definidos pelo Comitê;

VI – manter arquivo físico e/ou digital dos documentos produzidos;

VII – apoiar a elaboração do relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo(a) Presidente ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo, no mínimo, data, horário, participantes, pautas, discussões, deliberações e encaminhamentos.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por meio de recursos tecnológicos, desde que assegurados o registro e a participação dos membros.

 

Art. 9º O Comitê deverá elaborar, anualmente, um Plano de Trabalho, contemplando, no mínimo:

I – objetivos e prioridades;

II – ações estratégicas;

III – responsáveis;

IV – cronograma;

V – indicadores de acompanhamento;

VI – mecanismos de monitoramento;

VII – resultados esperados.

 

Art. 10. As decisões e recomendações do Comitê serão registradas em ata e, quando necessário, formalizadas por meio de relatórios, pareceres, recomendações ou outros instrumentos técnicos.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 11. O Comitê deverá estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros:

I – resultados das avaliações diagnósticas;

II – resultados das avaliações formativas;

III – resultados das avaliações externas;

IV – indicadores de alfabetização;

V – indicadores de aprendizagem dos anos iniciais;

VI – indicadores de fluxo escolar;

VII – dados referentes à frequência e participação dos estudantes;

VIII – ações de formação continuada;

IX – implementação dos planos de ação das unidades educacionais;

X – indicadores de equidade educacional.

 

Art. 12. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e a definição de estratégias pedagógicas e de gestão.

 

Parágrafo único. O monitoramento deverá considerar não apenas os resultados globais da Rede Municipal de Ensino, mas também as especificidades das unidades educacionais, turmas e grupos de estudantes, de modo a orientar ações diferenciadas quando necessário.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

 

Art. 13. O Comitê Estratégico Municipal poderá estabelecer articulação com:

I – Secretaria de Estado da Educação do Paraná;

II – Núcleo Regional de Educação de Paranaguá;

III – Ministério da Educação;

IV – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;

V – Conselho Municipal de Educação;

VI – instituições de ensino superior;

VII – demais órgãos públicos e instituições que desenvolvam ações relacionadas à educação, alfabetização e aprendizagem.

 

Art. 14. O Comitê deverá promover a articulação entre as ações municipais e as políticas e programas de alfabetização das demais esferas governamentais, observando o regime de colaboração e as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Antonina.

 

CAPÍTULO IX

DOS REGISTROS, DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE

 

Art. 15. Constituem documentos oficiais do Comitê:

I – ato de instituição;

II – ato de designação dos membros;

III – Plano de Trabalho Anual;

IV – calendário anual de reuniões;

V – atas das reuniões;

VI – relatórios de monitoramento;

VII – relatórios anuais;

VIII – recomendações e encaminhamentos;

IX – demais documentos produzidos no exercício de suas atribuições.

 

Art. 16. Sempre que possível e observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, os resultados e as ações desenvolvidas pelo Comitê serão divulgados nos canais oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O exercício das funções de membro do Comitê será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

 

Art. 18. A participação no Comitê não implicará afastamento das atribuições funcionais ordinárias dos servidores, salvo disposição específica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 19. O Comitê poderá elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 27 de outubro de 2026

 

YURI YORIAKI OZAKI

Prefeito Municipal Interino

 

ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA DE COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

I – PRESIDÊNCIA

Presidente:

Simone Medina Vicenço Chaves

Secretária Municipal de Educação e Esportes

 

II – VICE-PRESIDÊNCIA

Vice-Presidente:

Jacqueline Aparecida Gaspar de Abreu Balera

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes

 

III – SECRETARIA EXECUTIVA

Secretária Executiva:

Ana Paula Vieira dos Santos

 

IV – REPRESENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Titular:

Sandro Rafael Martins

Suplente:

Luciane Maria Alves Silva

 

V – REPRESENTAÇÃO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA

Articulador(a) Municipal:

Fabiana das Graças Souza Cerqueira

Suplente:

Meyriane Delfino de Souza

 

VI – REPRESENTAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E PEDAGÓGICA DA SEMED

Titular:

Edilaine Garcia Toledo

Suplente:

Juliana Bastos Deres

 

VII – REPRESENTAÇÃO DOS DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS

Titular:

Marcia Regina Carvalho

Suplente:

Giovana Cristina de Souza

Titular:

Maria Gabriela Nunes da Conceição

Suplente:

Neuzicléia Pilar Correia do Rosário

 

VIII – REPRESENTAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS/PEDAGOGOS

Titular:

Cristiana Maria Alves Gonçalves

Suplente:

Monica Regina Barra Raymundo

Titular:

Adriana Silva do Rosário Correia

Suplente:

Elviéle do Couto

 

IX – REPRESENTAÇÃO DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES

Titular:

Jefferson Santos de Miranda

Suplente:

Liliam Alves Oliveira Rocha

Titular:

Evanize Rodrigues Costa

Suplente:

Denise Cristina Souza Pinheiro

 

X – REPRESENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Titular:

Monica Cristina Abreu Broska de Castro Santos

Suplente:

Patrícia Pimentel de Paula

 

XI – REPRESENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Titular:

Johara de Andrade Fary

Suplente:

Cerina Chiarelli

 

XII – REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular:

Josiane Rodrigues da Veiga

Suplente:

Adriana de Abreu Borba


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:913ED574