ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 21/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto predial e território urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia (Tumor Maligno CÂNCER), que tenham, comprovadamente, renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.

Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

 

Art. 2º- Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - declaração e documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, ou tendo cônjuge, filho ou pais nesta condição, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário e documento constando que não possua imóvel próprio;

III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o filho do proprietário for o portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento a fim de se comprovar a paternidade e/ou maternidade;

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: 1.Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); 2. Estágio clínico atual; 3. Classificação Internacional da Doença (CID); 4. Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

VI- documento que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;

 

Art. 3º- A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

 

Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

 

Art. 5º- Também, terá direito aos benefícios desta Lei, o portador que na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo 1º.

Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, o locatário não poderá possuir imóvel próprio e o valor da locação e condomínio não poderão ultrapassar o valor de um salário mínimo vigente no país.

 

Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação;

 

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:91498BC1