ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1236/2021

LEI Nº 1236/2021

 

SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social na Rede Pública de Ensino do Município de Balsa Nova; acresce vagas para os cargos de Fonoaudiólogo e Psicólogo, e acresce descrição de atribuições dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, todos integrantes da Lei Municipal n° 624, de 03 de maio de 2011, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. A Rede Pública de Ensino do Município de Balsa Nova disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social, em cumprimento a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

§ 1°. Os psicólogos e assistentes sociais integrarão as equipes de ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para atender as necessidades e prioridades definidas pela política da educação.

§ 2°. Os psicólogos e assistentes sociais deverão considerar o disposto na Proposta Pedagógica da Rede Pública de Ensino e das Unidades Educacionais.

Art. 2°. Os psicólogos e assistentes sociais, juntamente com as equipes pedagógicas, contribuirão para:

I - assegurar o direito de acesso e de permanência da criança/estudante na Unidade Educacional;

II - garantir condições de pleno desenvolvimento da criança/estudante, a fim de aprimorar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas/anos, inclusive com a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir a alfabetização plena;

III - atuar em processos de ingresso, permanência e aprendizagem da criança/estudante;

IV - ampliar e fortalecer a participação familiar em projetos oferecidos pelas Unidades Educacionais;

V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;

VI - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;

VIII - participar efetivamente das Redes de Proteção;

IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);

X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

XI - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa;

XII - divulgar e instruir as famílias e os profissionais da Rede Municipal de Ensino quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;

XIII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental e social;

XIV - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

Art. 3°. Os assistentes sociais da Rede Municipal de Ensino deverão:

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, em reuniões com as famílias diante da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional e o Plano de Ensino para cada criança/estudante.

V - garantir a qualidade de serviços, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento da criança/estudante como sujeitos de direitos;

VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;

VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com deficiência na perspectiva da educação inclusiva;

VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;

IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões;

X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XI - participar efetivamente das Redes de Proteção;

XII - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

XIII - efetivar junto à equipe da Unidade Educacional ações para contribuir com o ensino-aprendizagem, evitando a reprovação.

Parágrafo único. A atuação da assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do serviço social.

Art. 4°. Os psicólogos da Rede Municipal de Ensino deverão:

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica;

IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, evitando a reprovação;

V – realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;

VI – auxiliar as equipes pedagógicas nas integração entre a escola, a criança/estudante e a família;

VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;

VIII - colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceito na Unidade Educacional;

IX - participar efetivamente das Redes de Proteção.

Parágrafo único. A atuação do psicólogo na Rede Municipal de Ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.

Art. 5°. Ficam ampliadas as vagas, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, para os cargos de Fonoaudiólogo e Psicólogo, integrantes do ANEXO I - Tabela 8, da Lei n° 624, de 03 de maio de 2011, nos seguintes termos:

 

CARGO

Nº DE VAGAS AMPLIADAS

Nº TOTAL DE VAGAS

Fonoaudiólogo

01

02

Psicólogo

03

10

 

Art. 6°. A descrição das atribuições do cargo de Assistente Social, constante no Anexo I, da Lei n° 655, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições:

19. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

19.1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Quando lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, atuará junto ao Psicólogo e equipes pedagógicas visando atender as necessidades e prioridades definidas pela política da educação, considerando o disposto na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino e das Unidades Educacionais, prestando serviços sociais orientando indivíduos, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação.

19.2. DESCRIÇÃO DETALHADA

Quando lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, deverão subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, em reuniões com as famílias diante da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional e o Plano de Ensino para cada criança/estudante; garantir a qualidade de serviços, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento da criança/estudante como sujeitos de direitos; aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com deficiência na perspectiva da educação inclusiva; atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais; realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões; fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; participar efetivamente das Redes de Proteção; contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica; efetivar junto à equipe da Unidade Educacional ações para contribuir com o ensino-aprendizagem, evitando a reprovação; a atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social; integrar comissões quando designado; executar demais atividades correlatas.

Art. 7º. A descrição das atribuições do cargo de Psicólogo, constante no Anexo I, da Lei n° 655, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido das seguintes disposições:

33. CARGO: PSICÓLOGO

33.1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Quando lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, atuará junto ao assistente social e equipes pedagógicas visando atender as necessidades e prioridades definidas pela política da educação, considerando o disposto na Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino e das Unidades Educacionais, colaborando para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores e educandos no processo ensino aprendizagem, visando promover a qualidade, a valorização e a democratização ensino.

33.2. DESCRIÇÃO DETALHADA

Quando lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, deverão subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica; orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, evitando a reprovação; realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; auxiliar as equipes pedagógicas na integração entre a escola, a criança/estudante e a família; contribuir na formação continuada de profissionais da educação; colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceito na Unidade Educacional; participar efetivamente das Redes de Proteção; a atuação do psicólogo na Rede Municipal de Ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia; integrar comissões quando designado; executar demais atividades correlatas.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas no orçamento.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor:

I - com relação aos artigos 1° a 4°, 6° a 8º a partir de sua publicação; e

II - com relação ao artigo 5° a partir de 1° de janeiro de 2022, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:914E7E24