ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 461, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 461 DE 12 DE ABRIL DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 3.687.828,91 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de

Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto

do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.687.828,91 (três milhões seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de abril de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 4 de 2023

Fund. Legal: 555

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

---------- Suplementações ------------

------- Reduções ------------

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

3410

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

37.828,91

37.828,91

0,00

0,00

 

Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras

 

 

 

 

147818

12/04/2023

Credito Suplementar Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.

37.828,91

 

 

 

3214

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

87.828,91

87.828,91

 

Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras

 

 

 

 

147825

12/04/2023

Reducao de Credito Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.

87.828,91

 

 

 

3213

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras

 

 

 

 

147832 12/04/2023

Credito Suplementar Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.

50.000,00

 

 

 

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

Total Unidade Orçamentária

87.828,91

87.828,91

87.828,91

87.828,91

Total Orgao

87.828,91

87.828,91

87.828,91

87.828,91

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000

EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

3193 4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

0,00

0,00

3.600.000,00

3.600.000,00

 

Fonte : 131 FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO

 

 

 

 

147839

12/04/2023

Reducao de Credito

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.

3.600.000,00

 

 

 

3415

4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

3.600.000,00

3.600.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 131FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO

 

 

 

 

147846

12/04/2023

Credito Suplementar Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.

3.600.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

Total Orgao

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

Total Geral

3.687.828,91

3.687.828,91

3.687.828,91

3.687.828,91

131

FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

3.600.000,00

 

932 c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras

87.828,91

87.828,91

87.828,91

87.828,91

Total Geral

3.687.828,91

3.687.828,91

3.687.828,91

3.687.828,91

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 12/Abr/2023, 15h e 40m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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