ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 25, DE 28 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 25, DE 28 DE MARÇO DE 2018

 

Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, inciso XII, Art. 10, Art. 32, inciso IX, Art. 46, inciso I, alínea “a” e Art. 86, todos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º. Quando a licitação não acudir nenhum participante, a alienação pode processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação.

§1º. Quando, ainda, não acudirem proponentes, será realizado novo processo licitatório, devendo os bens sofrer nova avaliação pela Comissão responsável.

Art. 3º. Os veículos, equipamentos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.

Art. 4º. O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá ser utilizado para a compra de novos veículos automotores, máquinas, equipamentos, ou investido em infraestrutura, conforme a necessidade da Administração Pública.

Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-Pr, 28 de março de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ITEM

QTD

DESCRIÇÃO

VALOR

01

01 (um)

Caminhão marca Volvo, modelo b10m, ônibus, diesel, 50 passageiros, 130cv, cor branca, ano de fabricação 1987, modelo 1988, placas BTS-0489, Renavam nº 436428610, Chassi 9bvmkc10je310171.

R$ 5.000,00

02

01 (um)

Caminhão marca Scania, modelo k112 13, ônibus, diesel, 50 passageiros, 305cv, cor branca, ano de fabricação 1986, modelo 1986, placas GVJ-9454, Renavam nº 00245525785, Chassi 9bskc4x27g3455115. Motor está com problemas.

R$ 7.000,00

03

01 (um)

Automóvel, marca Chevrolet, modelo Spin 1.8l at ltz, álcool/gasolina, 4 portas, 108cv, cor prata, ano de fabricação 2014, modelo 2014, placas AYO-1163, Renavam nº 01025058086, Chassi 9bgjc75zoeb270849.

R$ 32.000,00

04

01 (um)

Automóvel, marca Chevrolet, modelo Spin 1.8l at ltz, álcool/gasolina, 4 portas, 108cv, cor branca, ano de fabricação 2014, modelo 2014, placas AYO-1160, Renavam nº01025056130, Chassi 9bvjc75zoeb2716980

R$ 32.000,00

05

01 (um)

Automóvel marca Volkswagen, modelo Gol, motorização 1.0, álcool/gasolina, 71cv, cor branca, 4 portas, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placas AUX-6898, Renavam nº 00421949082, Chassi 9bwaa05w6cpo71185.

R$ 12.500,00

06

01 (um)

Automóvel marca Fiat modelo: Ducato c rontan amb, diesel, 103cv, cor branca, ano de fabricação 2005/2005, placas AMT-7406, Renavam nº 0085.498818-1, Chassi 93w231f1151022469.

R$ 22.000,00

07

01 (um)

Trator agrícola de pneus, marca Massey-Ferguson, modelo 275, tração traseira, diesel, ano 2004, modelo 2004, com 75cv e motor 4 cilindros, equipado com plaina dianteira com concha, placas ARI-9453, Renavam n.º 14.677073-0, Chassi 2752161741. Está com problema na caixa de marchas.

R$ 8.000,00

08

01 (uma)

Sucata de automóvel, marca General Motors – GM, modelo Corsa Sedan, cor cinza.

R$ 300,00

09

02 (duas)

Sucatas de moendas de cana.

R$ 250,00

10

01 (uma)

Sucata de compressor de ar.

R$ 200,00


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:9155D1A4