ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2045/2019
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Instituto Fraternidade”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação “Instituto Fraternidade”, pessoa jurídica de natureza civil de direito privado, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, fundada em 03 de abril de 2004, com sede e foro em Matinhos – Pr., inscrita no CNPJ 06.885.500/0001-34.
Art. 2° - será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior se comprovadamente:
I – Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “dispõe sobre normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída.
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 25 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:9158282B