ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Assistência Social

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.532 DE 22 DE JUNHO DE 2022.

O presente pedido de realização de Termo de Fomento, Processo Administrativo 15884/2020, refere-se ao repasse de recursos captados de doações específicas do Banco de Projetos do FMDCA, regulamentado pela Resolução 08/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para a Associação Menonita de Assistência Social – AMAS, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.

Conforme estabelece o art. 16 § 2º VI da Resolução 08/2018 : “No caso de destinações a projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, a transferência dos recursos será efetivada mediante formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14....”, assim, justifica-se o repasse do recurso para o Projeto “ Orquestra Filarmônica Tom Jobim – Plano de Trabalho II” apresentado pela Associação Menonita de Assistência Social – AMAS, inscrito no Banco de Projetos através da Resolução 12/2020 de 26/11/2020 do CMDCA.

 

Sem mais para o momento, subscrevo-nos.

 

Palmeira 25 de maio de 2022

 

MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK

Secretário de Assistência Social

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:9168EA2B