ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.719 DE 04 DE JULHO DE 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS P

LEI Nº 2.719 DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, a partir de 1º de janeiro de 2025, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Subsídio do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, será fixado na forma da Constituição Federal, em parcela única, vedado qualquer acréscimo pecuniário, possuindo os seguintes valores:

I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 20.807,92 (Vinte Mil Oitocentos e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos) mensais;

II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 21.769,25 (Vinte e Um Mil Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos) mensais.

III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 22.774,99 (Vinte e Dois Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Nove centavos) mensais;

IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 23.827,20 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos) mensais.

 

Art. 2º O Subsídio do Vice Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, será fixado na forma da Constituição Federal, em parcela única, vedado qualquer acréscimo pecuniário, possuindo os seguintes valores:

I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 7.407,03 (Sete Mil Quatrocentos e Sete Reais e Três Centavos) mensais;

II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 7.749,23 (Sete Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos) mensais;

III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 8.107,25 (Oito Mil Cento e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos) mensais;

IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 8.484,81 (Oito Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos) mensais.

 

Art. 3º Os Subsídios dos Secretários Municipais de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, serão fixados na forma da Constituição Federal, possuindo os seguintes valores:

I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 7.407,03 (Sete Mil Quatrocentos e Sete Reais e Três Centavos) mensais;

II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 7.749,23 (Sete Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos) mensais;

III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 8.107,25 (Oito Mil Cento e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos) mensais;

IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 8.484,81 (Oito Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos) mensais.

Parágrafo Único – Os Secretários Municipais de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, terão direito a adicional de férias, décimo terceiro salário e férias remuneradas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 04 de julho de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:916BE329