ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 623/2021 - LOA
CNPJ: 01.612.413/0001-90
Av. Rio Branco, 500 – CEP: 86848-000 – Rio Branco do Ivaí - Pr
FONEFAX: (43) 3467-1000 – 3467-1090
Lei n° 623/2021 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2022
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
L E I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$25.428.789,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e nove reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2022 estima a Receita em R$23.821.789,00 (vinte e três milhões oitocentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e nove reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais) e em R$22.581.789,00 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
27.376.077,00 |
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1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.358.450,00 |
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(-) Receitas Correntes – Descontos Concedidos |
(25.000,00) |
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1.2. Receita de Contribuições |
156.460,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
75.810,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
35.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
25.648.357,00 |
|
(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB |
(3.949.388,00) |
|
1.9. Outras Receitas Correntes |
102.000,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
420.100,00 |
|
2.4 Transferências de Capital |
420.100,00 |
|
RECEITA TOTAL |
23.821.789,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
22.059.289,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
1.612.500,00 |
|
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
|
DESPESA TOTAL |
23.821.789,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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FUNÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Legislativa |
1.240.000,00 |
|
04 |
Administração |
4.167.883,60 |
|
08 |
Assistência Social |
1.347.100,00 |
|
10 |
Saúde |
7.190.305,20 |
|
11 |
Trabalho |
263.360,00 |
|
12 |
Educação |
5.105.360,20 |
|
13 |
Cultura |
121.400,00 |
|
15 |
Urbanismo |
2.674.850,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
50.400,00 |
|
20 |
Agricultura |
647.430,00 |
|
22 |
Indústria |
32.100,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
93.300,00 |
|
26 |
Transporte |
64.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
84.100,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
590.200,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
|
DESPESA TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
23.821.789,00 |
|
III – RESUMO POR ÓRGÃO
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.240.000,00 |
|
02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
586.110,00 |
|
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2.220.423,60 |
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04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
1.188.110,00 |
|
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
3.527.300,00 |
|
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.105.360,20 |
|
07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
7.190.305,20 |
|
08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.347.100,00 |
|
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
647.430,00 |
|
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA |
282.950,00 |
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11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
205.850,00 |
|
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
130.850,00 |
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90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
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TOTAL |
23.821.789,00 |
DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM
Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2022 estima a receita em R$1.607.000,00 (um milhão e seiscentos e sete mil reais) e fixa as despesas em R$1.607.000 (um milhão e seiscentos e sete mil reais)
I – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
1.470.000,00 |
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4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
20.000,00 |
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TOTAL |
1.607.000,00 |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 602/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2022.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
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