ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 623/2021 - LOA

CNPJ: 01.612.413/0001-90

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Lei n° 623/2021 - LOA

 

SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2022

 

A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

L E I

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$25.428.789,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e nove reais) e fixa as Despesas em igual importância.

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2022 estima a Receita em R$23.821.789,00 (vinte e três milhões oitocentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e nove reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais) e em R$22.581.789,00 (vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais) para o Poder Executivo.

 

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

27.376.077,00

1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.358.450,00

(-) Receitas Correntes – Descontos Concedidos

(25.000,00)

1.2. Receita de Contribuições

156.460,00

1.3. Receita Patrimonial

75.810,00

1.6. Receita de Serviços

35.000,00

1.7. Transferências Correntes

25.648.357,00

(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB

(3.949.388,00)

1.9. Outras Receitas Correntes

102.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

420.100,00

2.4 Transferências de Capital

420.100,00

RECEITA TOTAL

23.821.789,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:

 

I – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

22.059.289,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

1.612.500,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

DESPESA TOTAL

23.821.789,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

FUNÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR

01

Legislativa

1.240.000,00

04

Administração

4.167.883,60

08

Assistência Social

1.347.100,00

10

Saúde

7.190.305,20

11

Trabalho

263.360,00

12

Educação

5.105.360,20

13

Cultura

121.400,00

15

Urbanismo

2.674.850,00

18

Gestão Ambiental

50.400,00

20

Agricultura

647.430,00

22

Indústria

32.100,00

23

Comércio e Serviços

93.300,00

26

Transporte

64.000,00

27

Desporto e Lazer

84.100,00

28

Encargos Especiais

590.200,00

99

Reserva de Contingência

150.000,00

DESPESA TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO

23.821.789,00

 

III – RESUMO POR ÓRGÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.240.000,00

02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

586.110,00

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.220.423,60

04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1.188.110,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.527.300,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.105.360,20

07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

7.190.305,20

08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.347.100,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

647.430,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

282.950,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

205.850,00

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

130.850,00

90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

TOTAL

23.821.789,00

 

DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM

 

Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2022 estima a receita em R$1.607.000,00 (um milhão e seiscentos e sete mil reais) e fixa as despesas em R$1.607.000 (um milhão e seiscentos e sete mil reais)

 

I – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

1.470.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

20.000,00

TOTAL

1.607.000,00

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 602/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2022.

 

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


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