ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.323, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Executivo a reduzir a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Rolândia; alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e abrir Crédito Adicional Suplementar.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a reduzir a "Interferência Financeira" para Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.

 

Art. 2º. Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e suas alterações e na Lei nº 4.236/2024 de 27 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2025 e suas alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta Inicial

Redução

Meta Alterada

Física

Em R$

 

Em R$

Física

Em R$

 

Município

 

Manutenção das Atividades Legislativas

 

global

 

100%

12.520.000,00

 

3.150.000,00

100%

9.370.000,00

 

Funcional Programática: 01.01 01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas

 

Região

Descrição da Ação

Unidade de Medida

Meta Inicial

Acrescido

Meta Alterada

Física

Em R$

 

Em R$

Física

Em R$

Município

Imoveis,Obras e Equipamentos-Infra-estrutura

 

global

 

100%

16.415.000,00

 

3.150.000,00

100%

 

19.565.000,00

 

Funcional Programática: 07.01.15.451.0007.1.007- Imoveis,Obras e Equipamentos-Infra-estrutura

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em uma ou mais vezes, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no montante até R$ 3.150.000,00 (três Milhões cento e cinquenta mil reais), para atendimento das despesas constantes na Lei 4.252/2024 de 12 de dezembro de 2024-LOA -2025 no Programa de Trabalho, a seguir especificado:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

07.01- Coordenação Geral

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

15.451.0007.1.007- Imoveis,Obras e Equipamentos-Infra-estrutura

4.4.90.51

000

3.150.000,00

Total

3.150.000,00

 

Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo fica autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do previsto no artigo 8º da Lei nº. 4.252/2024, Lei Orçamentária Anual - LOA/2025 e cancelar as dotações orçamentárias do Programa de Trabalho a seguir especificado:

01 - Câmara Municipal de Rolândia

- Câmara Municipal

 

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00.00.00

001

350.000,00

3.1.90.13.00.00.00

001

300.000,00

3.1.91.13.00.00.00

001

50.000,00

3.3.90.14.00.00.00

001

150.000,00

3.3.90.30.00.00.00

001

180.000,00

3.3.90.33.00.00.00

001

100.000,00

3.3.90.34.00.00.00

001

220.000,00

3.3.90.35.00.00.00

001

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00

001

350.000,00

3.3.90.40.00.00.00

001

100.000,00

3.3.91.97.00.00.00

001

30.000,00

4.4.90.52.00.00.00

001

1.300.000,00

Total

3.150.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 DE SETEMBRO 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 75/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 082/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:91715B97