ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/2025

Altera o artigo 102-A da Lei Orgânica, e cria o artigo 102-C, e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candói, e pelos arts. 150 e 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANDÓI.

 

Art. 1º. O caput do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal, bem como seu § 2º, Passa a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

 

“102-A.É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no § 9º, bem como § 9º A , ambos do art. 166 da Constituição Federal de 1988.”

 

.......

 

§ 2°As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 2º. Fica criado na Lei Orgânica Municipal o artigo 102-C, com a seguinte redação:

 

“Art. 102-C. A Emenda de cada vereador, no que tange as emendas impositivas individuais e de bancada, tratadas nos artigos 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal, serão feitas no prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), concomitante ao prazo da propositura de outras eventuais emendas ao orçamento anual, enquanto o projeto orçamentário anual tramitar perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sendo que, após transcorrer o prazo da propositura de emendas, a Comissão terá mais 30 dias para emitir parecer sobre as propostas de emendas, seguindo após para apreciação do plenário.

 

§ 1º. Para apresentação das emendas impositivas individuais e de bancada, o Legislativo observará:

 

• Os valores das emendas impositivas individuais e de bancada serão especificados na reserva de contingência pelo Poder Executivo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), contabilizados conforme RCL (Receita Corrente Líquida) do exercício anterior, separando-se os valores obrigatoriamente destinados à área da saúde, no caso das emendas individuais, dos valores das receitas livres;

• No caso das emendas impositivas individuais, o valor total por autor será obtido a partir da divisão do montante destinado, conforme percentual especificado na Lei Orgânica e aferido na lei orçamentária, e dividido pelo número de vereadores com assento na Câmara Municipal equitativamente;

• para as emendas impositivas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma será obtido a partir da divisão do montante (valor) total estabelecido pelo número de vereadores com assento no Poder Legislativo, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de representantes de cada bancada, mesmo que a bancada seja representada somente por um integrante, obtendo-se então o valor de cada bancada.

 

§ 2ºÉ vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, dos limites de que tratam as emendas impositivas, sejam individuais ou de bancadas, sendo permitida a execução de emendas em conjunto pelos vereadores.

 

§ 3º. As emendas serão propostas perante a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, identificando cada vereador proponente, separando os valores inerente à emenda individual da emenda de bancada, e observará o percentual destinado à saúde no caso da emenda individual, suprimindo os valores destinados ao respectivo vereador daquele montante destinado na unidade orçamentária específica da reserva de contingência, conforme valores já definidos na LOA, e acrescentará os respectivos valores de cada emenda/ação na lei orçamentária na respectiva unidade orçamentária (projeto/atividade), observando-se ainda o seguinte:

 

• Após a aprovação e sanção da lei orçamentária anual, inclusive após apreciação de eventual veto pela Câmara Municipal, o Poder Legislativo encaminhará o respectivo plano de aplicação das emendas individuais e de bancada, organizadas em dois anexos, de modo que um seja exclusivamente dedicado as cotas de EPI e o outro as cotas de EPB, especificando cada ação atrelada à dotação específica indicada;

• Os vereadores que desejarem poderão propor a execução em conjunto de suas cotas na elaboração do Plano de Aplicação das EPI e das EPB (associando-se em dois ou mais), desde que em comum acordo na destinação dos recursos manifestem expressa e formalmente este interesse, de forma compatível com todas as peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA, e seus respectivos anexos).

 

§ 4º. As emendas impositivas (individuais e de bancada) deverão ser executadas em consonância com as Leis orçamentárias do município de Candói, quanto a compatibilidade com a LOA, PPA e LDO, promovendo o Poder Executivo as alterações e adequações necessárias à execução, ou provocando o Poder Legislativo para adequações das emendas, em caso de impedimento de ordem técnica;

 

Art. 3º. Esta Emenda se aplica também a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anula para o exercício de 2026, ficando o valor global destinado as emendas individuais para o referido exercício limitadas ao percentual aqui definidos, e o valor restante de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) que sobrará na respectiva fonte orçamentária em razão do percentual para emendas individuais até antes aplicado, isto é, o valor de R$ 490.926,42 (quatrocentos e noventa mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), voltará a ser considerado recurso para livre movimentação do Poder Executivo e não estará atrelado as vedações ou regras de utilização para verbas alocadas em reserva de contingência, podendo ser movimentado, portanto, a qualquer tempo.

 

Art. 4º. Ficam compatibilizadas leis orçamentárias, sendo o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a respectiva Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, naquilo que couber, bem como fica revogado o artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica nº. 06/2023, permanecendo os demais dispositivos da Lei Orgânica inalterados.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Candói, 27de outubro de 2025.

 

Mesa Diretora

 

JOSÉ EDENILSON VOLENITIS

Presidente

 

OSMAR JOSÉ MIS

Vice-Presidente

 

ALEANDRO RODRIGUES KAUFFMANN

1º Secretário

 

HERBERT EHMS

2º Secretário 


Publicado por:
Márcia da Luz
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