ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1402/2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto nº006/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação Beneficente Hospitalar Dr. Regis Marigliani, inscrita no CNPJ nº 15.232.872/0001-52, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, nº 497, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), sendo os repasses em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 250.000,00. (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Parágrafo Único – O Convenio será vigente até 31 de Março de 2017.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 13 de Abril de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito de General Carneiro – PR
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:91755920