ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.713 DE 30 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: “Autoriza o Município de Carlópolis a realizar limpeza nos acostamentos e manutenções pontuais no leito carroçável das rodovias estaduais PR 218 e PR 151 que cortam o território do Município.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar limpeza e manutenção nos acostamentos das rodovias estaduais PR 218 e PR 151, bem como manutenções pontuais no leito carroçável da PR 151, especificamente em sua porção não pavimentada e onde identificada necessidade premente, tendo em vista a manutenção da trafegabilidade e segurança das vias, rotineiramente utilizada pelos munícipes.

 

Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica autorizado o emprego tanto de pessoal e recursos próprios, como a utilização de eventual mão de obra contratada, terceirizada ou assemelhado, na forma da lei.

 

Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei serão cobertas por remanejamento das verbas já previstas para a manutenção de vias no orçamento anual e no plano plurianual, com complementação através de pedido de abertura de crédito suplementar, caso necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 30 de abril de 2025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:91775BC5