ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos à instalação do empreendimento de Base e Fundação Materiais de Construção Ltda, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1.829/2019, de 14 de agosto de 2019 e suas alterações.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.829 de 14 de agosto de 2019 e suas alterações, para o empreendimento da Empresa Italo Supermercados Ltda, CNPJ: 04.768.477/0001-72, no Município de Realeza.
Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são serviços de terraplanagem para a construção do empreendimento, conforme descrição:
Construção de prédio de 3.800m² de obra sobre um terreno de 8.000m², localizado na Rua Antônio e Marcos Cavani, nº 2990, para instalação de uma unidade do Superdia Atacado;
Com o investimento proposto para construção do atacado, prevê-se um faturamento médio de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por mês.
Art. 3º - A execução dos serviços citados no Art. 2º, tem previsão de 1600 (mil e seiscentas) cargas de terra e 600 (seiscentas) horas máquinas, dentro do previsto no Art. 16, da Lei de incentivo 1.829/2019, que prevê que o município poderá subsidiar até 70% da execução.
Art. 4º - Conforme previsão da Lei o município subsidiará 70% do valor total das horas usadas pelo empreendedor, contabilizando a quantidade de 1.120 (mil cento e vinte cargas de terra e 420 (quatrocentas e vinte) horas máquinas, até o limite previsto no art. 3º.
Art. 5º - O Conselho de Desenvolvimento deliberou, deferindo assim a execução do incentivo pelo Executivo, seguindo as condicionantes da Lei 1.829/2019.
Art. 6º - Após aprovação do incentivo, será realizado termo de responsabilidade entre o Poder Executivo e o Empreendedor, prevendo todas as condicionantes da execução do trabalho e a contra partida do empreendedor.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento por parte do empreendedor da íntegra do Plano de Negócio apresentados.
Parágrafo único: a não execução do empreendimento, a partir da data de assinatura do termo de compromisso, a empresa devolverá integral o incentivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:917FBC6D