ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 667/2023

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 491, DE 20 DE ABRIL DE 2.021, e dá outras providências.

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 491, de 20 de abril de 2.021, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis urbanos, bem como, implantar empreendimento habitacional diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto a Caixa Econômica Federal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda do município, através dos Programas do Governo Federal ou Estadual.

[...]

§2º. A construção de Unidades Habitacionais de que trata a presente Lei, será composta financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional através de Programas do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 16-10-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 16 de Outubro de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:91807481