ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1257 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE QUE TODAS AS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, TRATEM SEUS DEJETOS HUMANOS E QUE O MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS GARANTA A IMPLANTAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS BIODIGESTORAS NAS PROPRIEDADES FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Gilson Rodrigues Cordeiro, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Todas as propriedades rurais do Município de Quatro Barras deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta.

 

Parágrafo único. Para agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, estabelecidos na Lei Federal nº 11.326 de 2006, moradores rurais inscritos no cadastro único da assistência social, o Município garantirá a implantação de Fossas Sépticas Biodigestor.

 

Art. 2º - Entende-se por Fossa Séptica Biodigestora o sistema de esgoto sanitário para o tratamento das fezes e urinas depositadas nos vasos sanitários das residências.

Parágrafo único. A tecnologia definida no Artigo 1º e parágrafo único poderão ser aperfeiçoadas de acordo com o desenvolvimento tecnológico mais adequado para o tratamento desses resíduos.

 

Art. 3º - Para implementação desta lei, pode-se criar o Programa Municipal de Implantação de Fossas Sépticas Biodigestora nas Áreas Rurais visando atender os seguintes objetivos:

I – Efetivação de uma política de saneamento básico nas áreas rurais do Município de Quatro Barras;

II – Contribuir para o desenvolvimento sustentável local, uma vez que permite a prevenção de doenças e protege os lençóis freáticos.

III – Ser um instrumento de política pública de apoio e fomento a agricultura familiar e empreendedores familiares rurais;

 

Art. 4º - O Programa de Implantação de Fossas Sépticas Biodigestora nas Áreas Rurais deverá:

I – Prever ações educativas de conscientização dos moradores rurais sobre a importância da utilização desta tecnologia;

II – Oferecer orientação e assistência técnica para execução dos projetos;

III – Disponibilizar linha de recursos a fundo perdido para a implantação das Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais.

IV – Disponibilizar um cadastro das unidades rurais que implementarem a Fossa Séptica Biodigestora, através deste Programa;

V – Manter um acompanhamento técnico permanente às propriedades rurais cadastradas no Programa.

 

Art. 5º - O Município poderá firmar convênio com a União, Estado e instituições de pesquisa, ensino e tecnologia para implantação desta Lei.

Art. 6º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 06 de setembro de 2019.

 

ANTONIO CEZAR CREPLIVE

Presidente


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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