ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 23-2025

DECRETO CONTABIL N° 23 DE 2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar e especial no valor de R$ 2.306.962,79 ( dois milhões e trezentos e seis mil e novescentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 926/2025 de 10 de setembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por Tendencia de Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 2.282.462,79 (dois milhões e duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

05.001.04.122.0004-2011

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00400

00000

100.000,00

05.001.04.122.0004-2011

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00430

00000

200.000,00

05.001.04.122.0004-2011

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

00460

00000

200.000,00

06.001.15.451.0005.2018

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00610

00000

100.000,0

06.001.15.451.0005.2018

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

00650

00000

400.000,00

07.001.12.365.0007.2025

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00820

00000

200.000,00

07.002.12.306.0007.2022

33.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00930

00104

80.000,00

07.002.12.306.0007.2022

33.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00940

00140

28.857,59

07.002.12.365.0007.2026

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

01040

00104

77.186,90

09.001.20.605.0008.2040

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01730

00000

36.114,48

08.001.10.301.0006.2034

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01350

00494

259.481,30

08.001.10.301.0006.2034

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

01400

00494

100.000,00

08.001.10.301.0006.2035

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01410

00303

480.822,51

08.001.10.305.0006.2036

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01640

00489

20.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes de tendência de excesso de arrecadação, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de Receita

Descrição

Previsão

Arrecadação

Excesso

FONTE 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

409.212,35

592.094,94

157.186,90

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

21845,83

28.556,22

6.681,22

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

131.543,98

234.658,93

85.460,12

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

10.208,33

20.593,92

8.559,19

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

52.470,83

90.694,07

32.037,94

1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS EDUCAÇÃO

583,33

15.385,40

14.802,07

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

192.560,04

202.206,40

9.646,36

FONTE 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

2.841.995,55

3.512.865,12

480.822,51

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

13.107,50

17.133,68

4.008,68

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

78.926,38

141.386,08

51.866,79

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

6.125,00

12.356,36

5.135,52

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

31.482,50

54.416,39

19.222,71

1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE

729,17

15.823,11

14.761,06

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.426.250,00

1.849.137,15

288.424,83

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.181.250,00

1.250.802,17

57.330,48

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

87.500,00

124.357,88

19.779,09

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

16.625,00

47.452,30

20.293,34

FONTE 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

227.791,67

587.406,12

359.481,30

1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE

291,67

18.410,25

17.985,43

1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE

204.166,67

519.938,23

315.771,56

1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR

0,00

25.720,20

25.720,20

1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - VIGILANCIA EM SAUDE - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,

23.333,33

23.337,44

4,11

FONTE 00000

Recursos Ordinários (Livres)

12.001.078,98

14.059.606,45

1.236.114,48

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

52.430,00

68.534,53

16.034,53

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

315.705,54

563.180,90

205.103,75

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

24.500,00

49.425,39

20.542,03

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

125.930,00

217.601,48

76.826,78

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE

11.083,33

149.814,83

83.547,39

1.3.2.1.05.0.1.01.00.00.00.00

RECEBIMENTO DE JUROS TDA

583,33

12.441,96

4.795,26

1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR ENTIDADES E ÓRGÃOS

2.916,67

50.242,56

47.325,89

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

5.705.000,00

6.603.769,89

360.920,63

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

577.680,10

606.619,18

28.939,07

1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL

43.750,00

47.326,44

2.384,29

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

4.725.000,00

5.003.208,63

229.321,89

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

350.000,00

497.431,53

79.116,36

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

66.500,00

189.809,13

81.173,28

1.9.2.2.14.2.1.00.00.00.00.00

RESTITUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS - PRINCIPAL

0,00

200,00

83,33

FONTE 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

583.333,33

1.150.000,00

20.000,00

1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00

 

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS

583.333,33

1.150.000,00

20.000,00

 

FONTE 00140

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

47.979,17

76.836,76

28.857,60

17.14.52.01.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL

47.395,83

74.184,65

26.788,82

13.21.01.01.03.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITO BANCARIO EDUCAÇAO

583,33

2.652,11

2.068,78

 

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento vigente no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

10.002.08.243.0009.2080

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02199

00945

24.500,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de superavit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 00945 (Transferências de Outros Programas) no valor de R$ 24.500,00.

Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 11 de setembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:9189DFD6


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/09/2025. Edição 3362
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