ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.208/2026
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.0006.2.299 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS - CISCOMCAM
3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 300.000,00
01230.00494.09.02.06.20.1.600.3130 Emenda de Comissão – 50410002 R$ 300.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte de recursos 01230.00494.09.02.06.20.1.600.3130 Emenda de Comissão – 50410002, no valor de R$ 300.000,00, conforme proposta 36000702233202500 e portaria nº 8474/2025.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 03 de Junho de 2026.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:918D4748