ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 45/2.019
SÚMULA: “ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 4/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, INSTRUMENTO NORMATIVO QUE VISA DISCIPLINAR MEDIDAS DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E COSTUMES PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O “caput” do artigo 20, da Lei Complementar Municipal n.º 4/2007, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Goioerê, Instrumento Normativo que Visa Disciplinar Medidas de Política Administrativa Relacionadas à Higiene, Segurança, Ordem e Costumes Públicos, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 A Notificação Preliminar será feita com uso de formulário destacável de talonário, ou por meio eletrônico, e, em ambas as formas o notificado incluirá o seu ciente ao receber a primeira via, e conterá os seguintes elementos:
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 17 de junho de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:9191B712