ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DECISÃO ADMINISTRATIVA

(X) APROVO o Parecer Jurídico nº 954/2023, emitido pela Procuradoria-Geral do Mu-nicípio – PGM, passando a adotá-lo como fundamento da presente Decisão Adminis-trativa, nos termos do parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Compras, Licita-ções e Contratos do Município da Lapa/PR, anexo ao Decreto Municipal nº 24.319/2019.

Considerando o inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa HOSPVIDA LTDA., no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 314/2022, bem como o valor da multa apurado e reconferido pelo Setor de Contabilidade Municipal, APLICO à empresa, conforme fundamentação constante do Parecer Jurídico nº 954/2023, as se-guintes penalidades:

I

– multa no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II

– suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano;

III

– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem as pendências decorrentes da suspensão temporária para parti-cipação em licitações, bem como o inadimplemento da multa aplicada.

As penalidades acima são aplicadas cumulativamente, nos termos da funda-mentação constante do Parecer Jurídico nº 954/2023.

Providencie-se a notificação da empresa HOSPVIDA LTDA. acerca da presen-te Decisão Administrativa e das penalidades impostas, com o encaminhamento de có-pia desta Decisão e do Parecer Jurídico nº 954/2023, assegurando-lhe a possibilidade de apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 216, inciso I, do Regulamento de Compras, Licitações e Contratos do Município da Lapa/ PR.

 

Lapa, 10 de setembro de 2026.

 

Giovanne Colaço Horning

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
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