ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.° 15/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 15

DE 15 DE JULHO DE 2024

 

Cria a Macrozona denominada Zona Periurbana, que caracteriza área urbana especial ou área periurbana, altera a Lei Compementar nº 7, de 2 de junho de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica criada no âmbito do Município de Porto Amazonas a macrozona denominada Zona Periurbana (ZP), que caracteriza área urbana especial ou Área Periurbana (AP), para a propriedade rural que tem interesse de urbanização.

 

Art. 2º As principais funções sociais da denominada Zona Periurbana (ZP), tratada nesta Lei, são:

I - criar condições adequadas à instalação de novos empreendimentos imobiliários, garantindo o desenvolvimento sustentável do Município;

II - garantir qualidade ambiental e paisagística, protegendo os recursos naturais;

III - garantir uma articulação urbano-rural de proximidade que pode eventualmente tornar-se totalmente urbana.

 

Art. 3º Na macrozona denominada Zona Periurbana (ZP), o parcelamento do solo será permitido em quaisquer das modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos.

Parágrafo único. Será permitido também a aprovação de Condomínio de Lotes, na forma do artigo 1.358-A do Código Civil (Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

 

Art. 4º A critério da Administração Municipal e dos órgãos competentes somente poderão ser realizado parcelamento do solo para fins urbanos em áreas reputadas como urbanizáveis, ou seja, que o parcelamento não aconteça em:

I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;

II - terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde;

III - terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento);

IV- terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificações.

 

Art. 5º A Lei Complementar n.º 7, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação e inclusão do Anexo I desta lei:

 

Art. 2º ....................................................

(...)

III - Zona Periurbana (ZP), área que se encontra em uma posição de transição entre espaços rurais e urbanos, sendo possível, em geral, uma articulação urbano-rural de proximidade.

 

Art. 3º ....................................................

(...)

III - Prancha 3: ilustrativo da localização da Zona Periurbana (ZP)/Área Periurbana (AP).

 

Art. 5º-A - Fica compreendida a Área Periurbana do Município de Porto Amazonas dento dos limites do caminhamento contido no Anexo II desta Lei.

Art. 7º As matrículas incluídas no perímetro urbano deverão respeitar os parâmetros estabelecidos no artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.150, de 14 de julho de 2021, que trata sobre o parcelamento do solo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

MEMORIAL CAMINHAMENTO

 

Fica compreendido a Área Periurbana (AP) de Porto Amazonas dentro dos limites do seguinte caminhamento: Inicia-se no ponto P00 (Coordenadas SIRGAS 2000, UTM 22S), (E 612966,19 e N 7174384,16), situado adjacente, lado norte, ao RIO IGUAÇU, seguindo em linha seca à nordeste, até o ponto P01 (E 612982,81 e N 7174415,19), situado no eixo da estrada municipal, seguindo este eixo até o ponto P02 (E 612805,01 e N 7174501,69), partindo deste ponto em linha reta até os pontos P03 (E 614389.66 e N7175355.69), P04 (E 614550.33 e N 7175293.04), P05 (E 614587.76 e N 7175269.70), P06 (E 614661.04 e N 7175208.33), P07 (E 614732.24 e N 7175059.73), P08 (E 614744.96 e N 7175042.36), P09 (E 614778.51 e N 7175019.60), P10 (E 614785.31 e N 7175005.76), P11 (E 614807.62 e N 7174975.33), P12 (E 614863.85 e N 7174907.68), P13 (E 615001.61 e N 7174806.41), P14 (E 615019.88 e N 7174785.65), P15 (E 615121.68 e N 7174626.08), P16 (E 615151.82 e N 7174602.27), P17 (E 615173.98 e N 717459633), P18 (E 615200.99 e N 7174602.52), P19 (E 615235.82 e N 7174616.40), P20 (E 615260.67 e N 7174626.35), P21 (E 615306.91 e N 7174639.87), P22 (E 615339,15 e N 7174661,80), P23 (E 615370,82 e N 7174674,11), P24 (E 615597,57 e N 7174730,75), P25 (E 615635,12 e N 7174749,69), P26 (E 615665,37, e N 7174793,85), P27 (E 615692,05 e N 7174847,14), P28 (E 615741,63 e N 7174909,60), P29 (E 615819,54 e N 7174962,44), P30 (E 615890,99 e N 7174985,23), P31 (E 616062,18 e N 7175058,54), P32 (E 616070,22 e N 7175075,06), P33 (E 616114,00 e N 7175140,38), P34 (E 616131,91 e N 7175134,00), partindo em linha seca até o ponto P35 (E 616222,75 e N 7175062,23), localizado na margem sul da estrada municipal, seguindo esta margem até o ponto P36 (E 618284,71 e N 7174001,21), então, seguindo uma linha linear até o P37 (E 618322,70 e N 7173836,16), localizado na margem norte do RIO IGUAÇU, por fim, seguindo esta até chegar ao ponto P00, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro em uma área de 568,797 hectares.

 

Segue em anexo o link para acesso na íntegra: anexo I:

 

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-complementar/2024/2/15/lei-complementar-n-15-2024-cria-a-macrozona-denominada-zona-periurbana-que-caracteriza-area-urbana-especial-ou-area-periurbana-altera-a-lei-compementar-n-7-de-2-de-junho-de-2022-e-da-outras-providencias

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:91A759A2