ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.751 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.751 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

244

1504

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

204.000,00

244

1510

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

173.000,00

244

1000

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

200.000,00

143

3104

02.05.12.782.0007.2.017

Manutenção e Investimentos no Transporte Escola

4.4.90.52

200.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o excesso de arrecadação no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) e o superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

84

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação

3.1.90.11

53.000,00

85

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação

3.1.90.13

53.000,00

89

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação

3.3.90.30

30.000,00

92

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação

3.3.90.39

30.000,00

99

1000

02.05.12.361.0007.2.013

Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais

3.3.90.30

34.000,00

 

FONTE

VALOR

1504

R$ 204.000,00

1510

R$ 173.000,00

3104

R$ 200.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:91AEF0F3