ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 941/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS, DE 10,06% (DEZ INTEIROS E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXOS I-A, II-A E V-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 E O ANEXO I-2 DA LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

 

Art. 1º. Fica concedida Reposição Salarial de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) nos vencimentos dos Profissionais do Magistério e altera as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e o Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.

Art. 2º. O percentual de Reposição Salarial concedido por esta lei tem por base o valor da correção monetária entre os meses de janeiro a dezembro de 2021, medida pelo índice de preço ao consumidor amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE).

Art. 3º. Ficam atualizados em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), os proventos dos Profissionais do Magistério INATIVOS, aposentados e pensionistas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e dois), revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês março do ano de dois mil e vinte e dois (04/03/2022).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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