ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 829, DE 7 DE JULHO DE 2022

(Republicação por incorreção)

 

Denomina vias públicas Municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 1º Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Município de Tijucas do Sul, conforme segue:

 

I. Estrada Teodoro Martins inicia na Estrada Tereza Cardoso, região de Fagundes e finda na comunidade de Ribeirão do Mel. Início nas coordenadas: 25°53'52.93"S, 49° 6'29.11"O. Término: 25°53'5.88"S, 49° 6'13.87"O.

 

II. Rua Luis Fernando Rocha localizada na região de Tabatinga com início nas coordenadas: Latitude - 25º52'10.99S Longitude - 49º9'1.31"O e findas nas coordenadas: Latitude - 25º52'8.40"S Longitude – 49º9'3.56”O.

 

III. Estrada Amilton Buhrer Machado localizada na região de Saltinho, início na Estrada Manoel Pereira do Vale, nas coordenadas: Latitude - 25º54'46.01"S Longitude - 49"15'10.54"O e findas nas coordenadas: Latitude - 25º54'34.01"S Longitude – 49º15'10.54"O.

 

IV. Rua Nordovir Alcídio de Oliveira, localizado no Loteamento Nyr Marcílio de Oliveira, substituindo a Rua 01.

 

V. Rua Maria Ecy de Oliveira, localizado no Loteamento Nyr Marcílio de Oliveira, substituindo a Rua 02.

 

VI. Rua Waldir Horst, localizado no Loteamento Nyr Marcílio de Oliveira, substituindo a Rua 03.

 

VII. Rua Maria das Dores Camargo, localizado no Loteamento Nyr Marcílio de Oliveira, substituindo a Rua 05.

 

VIII. Rua Mariny de Oliveira Horst, localizado no Loteamento Nyr Marcílio de Oliveira, substituindo a Rua 07.

 

IX. Estrada Senhorinha Pereira de Camargo, via conhecida como “Estrada Antiga do Postinho”, a qual inicia na Estrada Antonio Cubas Claudino, bairro de Ambrósios e finda no bairro de Postinho, também na Estrada Antonio Cubas Claudino.

 

Art. 2o Ficam revogadas as Leis 220 de 07 de julho de 2010 e 262 de 13 de junho de 2011.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:91B88843