ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4470/2026 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

Lei Ordinária Nº 4470/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A rede pública de saúde do Município de Mandaguari poderá fornecer medicamentos prescritos por profissionais médicos legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde.

§ 1º O fornecimento será limitado aos medicamentos constantes da Relação

Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e Relação Municipal de

Medicamentos - REMUME.

§ 2º É facultado ao profissional farmacêutico responsável realizar a substituição da prescrição por medicamento genérico equivalente, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - não se exigindo a prescrição pelo nome de referência.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (22/04/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:91BF703A