ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 765/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Altera Metas e Estratégias constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 712/2015, que trata do Plano Municipal de Educação do Município de Iguatu para a vigência 2015 – 2025.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º As Metas números I, II e VIII, do Anexo I, da Lei Municipal nº 712/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Meta I - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PME.”

 

“Meta II - Assegurar a universalização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e garantir que 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.”

 

“Meta VIII - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5 (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.”

 

Art. 2º As estratégias números 1.1, 1.3, 1.19, 1.20, 2.14, 7.10, 8.6, 9.1, 12.6, 12.7 e 13.9, do Anexo I, da Lei Municipal nº 712/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Estratégia 1.1: fortalecer o regime de colaboração com os entes federativos para a expansão da oferta na educação infantil, assegurando o padrão de qualidade e considerando as peculiaridades locais, a partir da aprovação do PME – Iguatu;”

 

“Estratégia 1.3: ampliar gradativamente a oferta de educação infantil para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade de forma atender no mínimo 50% (cinquenta por cento) até o final da vigência do PME – Iguatu;

 

“Estratégia 1.19: assegurar ações para a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos, a partir do terceiro ano do PME – Iguatu;”

 

“Estratégia 1.20: assegurar em regime de colaboração entre os entes federativos a publicação anual da demanda manifestada na idade de 0 (zero) à 3 (três) anos, com a finalidade de verificar e planejar o atendimento nesta faixa etária, a partir do terceiro ano do PME – Iguatu;”

 

“Estratégia 2.14: assegurar ações para a busca ativa de crianças e adolescentes que se encontram fora da escola, em parceria com as secretarias de: saúde e assistência social e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente, a partir da aprovação do PME– Iguatu;”

 

“Estratégia 7.10: articular políticas de combate a violência na escola, com ações pedagógicas, formação continuada para os profissionais da educação e orientação às famílias dos alunos, favorecendo a construção da cultura de paz no ambiente escolar e segurança para a comunidade escolar, a partir da aprovação do PME- Iguatu;”

 

“Estratégia 8.6: garantir ações para o atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos do ensino fundamental anos inicias por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde e Ação Social, durante a vigência do PME– Iguatu;”

 

“Estratégia 9.1: assegurar parcerias com instituições de ensino superior para a implantação de cursos superiores na modalidade a distância, de acordo com as necessidades de qualificação dos Profissionais da educação do município, a partir da aprovação do PME– Iguatu;”

 

“Estratégia 12.6: promover a conferência municipal de educação uma vez a cada dois anos, com representação dos vários segmentos educacionais, para a avaliação e formulação de políticas educacionais, a partir da aprovação do PME – Iguatu;”

 

“Estratégia 12.7: promover ações para fortalecer as Associações de Pais, Mestres e Funcionários, assegurando-se lhes, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas, fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, a partir da aprovação do PME - Iguatu;”

 

“Estratégia 13.9: assegurar a implementação do Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação pública municipal, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração dos professores e dos profissionais da educação, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar, durante a vigência do PME - Iguatu;”

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de março do ano de 2018.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:91C16C4F