ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 236 DE 15 DE ABRIL DE 2025 DESIGNAR CLAUDENICE SCOPEL DE OLIVEIRA

 

Dispõe sobre a designação de servidor público municipal para exercer cumulativamente a função de Gerente Municipal de Convênios (GMC) e dá outras providências.

 

EDER DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, com base na Lei Complementar Municipal nº 03 de 31 de março de 2025; e Lei Complementar 01/2006 de 10 de abril de 2006.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar a servidora CLAUDENICE SCOPEL DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 137870, para exercer a função de Gerente Municipal de Convênios (GMC) neste município, e será lotada no Departamento de Gestão de Convênios na Secretaria Municipal de Projetos e Obras.

 

Art. 2º São atribuições do Gerente Municipal de Convênios (GMC):

I - Coordenar a execução dos convênios firmados pela prefeitura, garantindo o cumprimento das metas, prazos e padrões de qualidade estabelecidos;

II - Estabelecer e manter um sistema eficiente de controle, acompanhamento e prestação de contas dos convênios, conforme as normativas do Transferegov e legislação correlata;

III - Representar a Prefeitura Municipal em reuniões, audiências e eventos relacionados aos convênios, estabelecendo comunicação eficaz com os órgãos concedentes, entidades parceiras e demais partes interessadas;

IV - Assegurar o correto registro e manutenção das informações no sistema Transferegov, observando as obrigações de transparência e prestação de contas;

V - Atuar em conformidade com as disposições estabelecidas nas Portarias Interministeriais vigentes, garantindo a legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos transferidos;

VI – Acompanhar todas as fases dos instrumentos, do Planejamento, Execução e Prestação de Contas, concomitantes aos setores de planejamento, engenharia, administração e contabilidade.

VII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade competente.

 

Art. 3º O servidor designado deverá desempenhar suas funções com zelo, ética e comprometimento, observando sempre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quesitos delineados na Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 15 de Abril de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeitomunicipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2025. Edição 3258
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