ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 54/2026

LEI Nº 054/2026.

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 032/2026, para ampliar o número de vagas do cargo em comissão de Assistente das Ações de Postagem, e dá outras providências.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º. O quantitativo de vagas do cargo em comissão de Assistente das Ações de Postagem, constante do quadro previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 032, de 2 de junho de 2026, fica ampliado de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, mantidas inalteradas as atribuições, a carga horária e a simbologia remuneratória do cargo.

Art. 2º. Em decorrência da alteração promovida por esta Lei, o quantitativo do cargo de Assistente das Ações de Postagem integrante do quadro de cargos da Lei Municipal nº 001/2021 passa a ser de 02 (duas) vagas.

Art. 3º. As despesas decorrentes do provimento da vaga adicional criada por esta Lei, incluindo remuneração, encargos sociais e demais obrigações patronais, serão integralmente custeadas com os recursos repassados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ao Município, no âmbito do respectivo convênio, não havendo utilização de recursos livres municipais para essa finalidade.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro do Paraná - PR, 28 de agosto de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:91C9DF19