ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 40/2026 - “REGULAMENTA O USO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 008/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“Regulamenta o uso do transporte universitário, conforme lei municipal nº 008/2019 e dá outras providências”
A Prefeita Municipal de Antonina – Estado do Paraná, Senhor ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 008/2019 que autoriza o transporte universitário oferecido pelo Poder Executivo e dá outras providências;
CONSIDERANDO, o artigo 7º da Lei Municipal n. 008/2019, que prevê a regulamentação da referida lei por meio de decreto;
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Municipal n. 008/2019 que atribui à Secretaria de Educação e Esportes a competência para realizar o cadastro e demais regulamentações do uso do transporte universitário;
CONSIDERANDO, os artigos 6º e 205 da Constituição, que estabelecem a educação como um direito social;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para conceder transporte escolar aos alunos de Graduação e cursos profissionalizantes em outras cidades do litoral;
DECRETA:
Art. 1º Terão direito aos serviços de Transporte Gratuito os estudantes residentes em Antonina, regularmente matriculados em cursos de graduação ou cursos profissionalizantes regulares autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), que necessitem de deslocamento diário ou cíclico para frequentar as aulas pelo menos quatro dias na semana.
Art. 2º O transporte gratuito será disponibilizado aos estudantes universitários, no período noturno, para as cidades de Matinhos/PR e Paranaguá/PR, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Esportes responsável pelo cadastramento dos usuários.
Art. 3º Para ter direito ao benefício mencionado na Lei Municipal nº 08/2019, o estudante deve realizar o cadastro que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Município.
Art. 4º Os estudantes convocados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes para a apresentação de documentos devem fornecer o comprovante de matrícula da instituição de ensino que irão frequentar, bem como o comprovante de endereço.
Parágrafo único. Caso o comprovante de endereço não esteja no nome do usuário, este deverá comprovar vínculo de parentesco com o possuidor ou proprietário do imóvel ou deverá apresentar contrato de locação do imóvel.
Art. 5º Anualmente, todos os estudantes deverão efetuar um novo cadastro, independentemente de terem utilizado o transporte universitário em anos anteriores.
Parágrafo único. Os cadastros serão validados mediante a apresentação de toda a documentação requerida, cuja data para apresentação será divulgada on-line.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Esportes responsável pela publicação do processo de cadastramento para a utilização do transporte universitário.
Art. 7º O edital para o cadastro no transporte universitário deve informar o número de vagas disponíveis.
Art. 8º No caso de a demanda dos alunos pelo transporte universitário ser superior ao número de vagas disponíveis, a oferta das vagas será definida conforme os critérios abaixo estabelecidos:
I - Estar matriculado em instituição pública ou possuir bolsa de estudos em instituição privada;
II – Ter concluído o ensino médio em escola pública, ou ter realizado o ensino médio, total ou parcialmente, em escola particular com bolsa integral;
III - Se, após a aplicação dos critérios previstos nos incisos I e II deste artigo, a demanda por vagas for maior que a oferta, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá solicitar ao interessado uma declaração de renda per capita de todos os membros da família que residem na mesma casa. Os alunos com a menor renda per capita terão prioridade no acesso ao transporte universitário gratuito.
§ 1º Nos casos de suspeita de fraude nas informações de renda a que se refere o inciso III do presente artigo, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá designar um assistente social para visitar a residência do aluno, realizando um estudo socioeconômico da família.
§ 2º Caso o assistente social verifique que a renda familiar informada pelo beneficiário não é a correta, o beneficiário poderá perder a vaga, a que lhe foi designada.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes estabelecerá uma lista de espera para a disponibilização de vagas no transporte universitário.
Art. 10º Os usuários devem seguir as regras estabelecidas, sob pena de suspensão do uso do transporte universitário, após a confirmação do descumprimento de tais regras, verificada em processo administrativo interno instaurado pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes e apurado pela Comissão Interna de Transporte Universitário, prevista no artigo 19 do presente decreto.
Art. 11º Para manter a vaga no transporte universitário, o beneficiário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Utilizar o transporte no mínimo 4 (quatro) dias por semana em percurso de ida e volta, exceto nas situações devidamente justificadas;
II – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação e Esportes declaração de presença emitida pela instituição de ensino em que estuda.
§ 1º A frequência mencionada no inciso I deste artigo será monitorada diariamente por meio de lista de presença. O beneficiário que acumular 5 faltas consecutivas sem justificativa perderá automaticamente a vaga no transporte universitário e será colocado no final da lista de espera. A frequência mínima é de 75% durante o semestre, sob pena de perder o benefício concedido no restante do exercício;
§ 2º A declaração mencionada no inciso II deste artigo será apresentada nas datas fixadas pela secretaria Municipal de Educação;
Art. 12 O percurso, bem como os horários de partida e retorno até a cidade de Antonina/PR, deverá ser respeitado pelos beneficiários e será definido conforme a demanda dos estudantes, considerando-se a eficiência e a igualdade entre os beneficiários.
Art. 13 O transporte universitário será disponibilizado no início do semestre letivo, de segunda a sexta-feira, em dias úteis e conforme o calendário anual das universidades.
Parágrafo único. O transporte universitário não estará disponível nos sábados, domingos e feriados.
Art. 14 O transporte universitário não poderá ser utilizado para a concessão de caronas e durante o trajeto não serão permitidas paradas para a compra de lanches.
Art. 15 Durante o trajeto para a instituição de ensino, os beneficiários devem evitar sentar-se ao lado do motorista para garantir a segurança.
Art. 16 O consumo de bebidas alcoólicas, assim como de outras substâncias ilegais, não é permitido no interior do transporte universitário.
Art. 17 É dever do usuário:
I - Chegar com antecedência ao ponto de embarque;
II - Manter em bom estado a limpeza do veículo;
III - Não comprometer a segurança, conforto e tranquilidade dos demais usuários;
V - Manter as conversas em tom moderados, qualquer tipo de som deve ser ouvido com fones para não incomodar os demais passageiros;
Art. 18 Bolsas, sacolas e demais objetos pessoais são de responsabilidade do beneficiário.
Art. 19 Será criada uma comissão interna de transporte universitário, composta pelos seguintes representantes:
I – 1 (um) Membro dos usuários do Transporte Universitário.
II – 2 (dois) Membros da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
III – 1 (um) Membro da Secretaria Municipal de Administração.
IV - 1 (um) Membro da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 20 Essa comissão terá validade durante o exercício vigente e terá as seguintes atribuições:
§ 1º O representante dos usuários do transporte universitário será escolhido e indicado entre os beneficiários, que deverá ser encaminhado através de ata à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 2º Os demais representantes serão indicados pelos secretários responsáveis pelas pastas.
§ 3º Os casos omissos e interpretação divergente acerca deste regulamento serão decididos pela comissão em exercício.
Art. 21 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 28 de janeiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:91CBAA9A