ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4874, DE 17 DE JUNHO DE 2020.

ACRESCENTA O §3º AO ART. 23 DA LEI Nº 3058/2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 14/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 23 da Lei nº 3058/2003 o §3º com a seguinte redação:

§3º As gratificações dispostas no caput deste artigo, não serão incorporadas à remuneração do Servidor (a), sendo percebidas somente durante o efetivo exercício da função.

Art. 2º Fica REVOGADO o parágrafo único do Art. 200 da Lei Municipal 1847/92, alterado através da Lei nº2138/1994.

Art. 200...

Parágrafo único. REVOGADO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de junho de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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