ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4874, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
ACRESCENTA O §3º AO ART. 23 DA LEI Nº 3058/2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 14/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 23 da Lei nº 3058/2003 o §3º com a seguinte redação:
§3º As gratificações dispostas no caput deste artigo, não serão incorporadas à remuneração do Servidor (a), sendo percebidas somente durante o efetivo exercício da função.
Art. 2º Fica REVOGADO o parágrafo único do Art. 200 da Lei Municipal 1847/92, alterado através da Lei nº2138/1994.
Art. 200...
Parágrafo único. REVOGADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de junho de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:91D044FE