ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 25 DE 06 JULHO DE 2023
“Cria o cargo em comissão de Diretor Geral nos quadros da Câmara Municipal e altera a Lei nº 57, de 26 de setembro de 2018, que estabelece o Quadro Único de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho/PR e dá outras providências”
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão (CC) de Diretor Geral no âmbito da Câmara Municipal de Salgado Filho.
Art. 2º. O cargo em comissão de Diretor Geral, será de livre nomeação e exoneração, ficando a indicação do respectivo titular sob a responsabilidade da Presidência da Câmara Municipal de Salgado Filho.
Art. 3º. As atribuições, condições de trabalho, vencimentos e requisitos para o provimento são as constantes do Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. A remuneração do cargo de Diretor Geral é reajustável nos mesmos índices e época do funcionalismo público municipal.
Art. 5º. A presente Lei acrescenta os Anexos X, XI e XII a Lei nº 57, de 26 de Setembro de 2018, que estabelece o Estabelece o Quadro Único de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho/PR.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho/PR, em 06 de julho de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: Diretor Geral
VENCIMENTOS: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
ATRIBUIÇÕES:
a) Cumprir com as determinações da administração da Câmara;
b) Dirigir e assessorar os servidores, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo;
c) Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
d) Prestar assessoramento na condução dos trabalhos legislativos, e em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
e) Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada;
f) planejar e coordenar a execução das atividades das sessões ordinárias, extraordinárias, cerimonial e relações institucionais;
g) acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias;
h) Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais;
i) Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
j) Realizar sob o aspecto técnico-legislativo a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões;
k) Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
l) Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;
m) planejar e coordenar a publicação no órgão oficial de atos emanados do Plenário, Mesa Diretora, Presidente e de matérias relacionadas aos serviços administrativos;
n) Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
o) Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
p) Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade;
q) Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal.
r) Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;
s) executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários, sendo vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de hora extra
FORMA DE PROVIMENTO: Nomeação pelo Presidente da Câmara.
PREENCHIMENTO DO CARGO: Cargo em Comissão (CC) de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Salgado Filho.
ANEXO X
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Lei nº 57 de 26 de Setembro de 2018)
|
VAGAS |
CLASSE |
NÍVEL |
PROVIMENTO |
|
1 |
DIRETOR GERAL |
1-C |
COMISSÃO |
ANEXO XI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Lei nº 57 de 26 de Setembro de 2018)
DIRETOR GERAL
O cargo de Diretor Geral será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e tem por finalidade a supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais.
ATRIBUIÇÕES:
a) Cumprir com as determinações da administração da Câmara;
b) Dirigir e assessorar os servidores, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo;
c) Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
d) Prestar assessoramento na condução dos trabalhos legislativos, e em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
e) Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada;
f) planejar e coordenar a execução das atividades das sessões ordinárias, extraordinárias, cerimonial e relações institucionais;
g) acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias;
h) Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais;
i) Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
j) Realizar sob o aspecto técnico-legislativo a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões;
k) Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
l) Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;
m) planejar e coordenar a publicação no órgão oficial de atos emanados do Plenário, Mesa Diretora, Presidente e de matérias relacionadas aos serviços administrativos;
n) Organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
o) Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
p) Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade;
q) Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal.
r) Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;
s) executar outras tarefas afins.
ANEXO XII
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Lei nº 57 de 26 de Setembro de 2018)
|
NÍVEL |
REMUNERAÇÃO BÁSICA |
|
1-C |
R$ 3.500,00 |
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:91D2E7D3