ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2022
Altera os anexos da Lei Complementar nº 01/18 dos cargos em comissão que compõem a Administração Municipal, e da outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos II - A, da Lei Complementar nº 01, de 21 de dezembro de 2018, redefinindo os símbolos dos padrões dos cargos ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º A nova tabela contendo os padrões e códigos dos cargos de provimento em comissão passam a ter a seguinte redação:
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA
|
VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
|
|
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE FROTA |
C1 |
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
|
VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
|
|
CHEFE DE DIVISÃO DE FROTAS, ABASTECIMENTO E SERVIÇOS |
C1 |
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
|
VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
|
|
CHEFE DE DIVISÃO DE FROTAS, ABASTECIMENTO E SERVIÇOS |
C1 |
|
|
ASSESSOR DE CONVÊNIOS |
A2 |
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
|
VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
|
|
DIRETOR DE PROJETOS, PROGRAMAS E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS |
D1 |
|
|
CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS |
C1 |
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E TURISMO
|
VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
|
|
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS |
C1 |
Art. 3º As disposições contidas nesta legislação serão concedidas, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 22 de fevereiro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:91DAD79C