ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2022

Altera os anexos da Lei Complementar nº 01/18 dos cargos em comissão que compõem a Administração Municipal, e da outros provimentos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos II - A, da Lei Complementar nº 01, de 21 de dezembro de 2018, redefinindo os símbolos dos padrões dos cargos ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 2º A nova tabela contendo os padrões e códigos dos cargos de provimento em comissão passam a ter a seguinte redação:

ANEXO II – A

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

 

CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE FROTA

C1

 

ANEXO II – A

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

 

CHEFE DE DIVISÃO DE FROTAS, ABASTECIMENTO E SERVIÇOS

C1

 

ANEXO II – A

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

 

CHEFE DE DIVISÃO DE FROTAS, ABASTECIMENTO E SERVIÇOS

C1

 

ASSESSOR DE CONVÊNIOS

A2

 

ANEXO II – A

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

 

DIRETOR DE PROJETOS, PROGRAMAS E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS

D1

 

CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

C1

 

ANEXO II – A

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E TURISMO

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

 

CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

C1

 

Art. 3º As disposições contidas nesta legislação serão concedidas, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Goioxim em 22 de fevereiro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:91DAD79C