ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 423/2026

CONSIDERANDO, que o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) membros, que se constitui o número legal para composição do colegiado;

 

AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 139, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos arts. 59, 61, 63, 67 e 69 da Lei Municipal nº 1.950/2023 e no Edital de Abertura nº 001/2025 do Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar, e em atenção ao Ofício nº 04/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),

 

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar PATRÍCIA SOARES foi exonerada da função, a pedido, por meio da Portaria nº 414/2026, o que caracteriza renúncia e gera a vacância definitiva do cargo, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei Municipal nº 1.950/2023;

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 69 da Lei Municipal nº 1.950/2023 determina que, ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando a ordem de votação, e que o item 20.3 do Edital nº 001/2025 estabelece que os suplentes seguem a ordem decrescente de votação, podendo assumir a titularidade em caso de vacância ou, provisoriamente, para cobrir licenças e férias;

 

CONSIDERANDO o resultado final do Processo de Escolha Suplementar, homologado em 02/10/2025 e publicado no diário oficial dos municípios do paraná 30 de setembro de 2025, edição 3374, no qual os suplentes figuram na seguinte ordem decrescente de votação: 1º FABIANA DOS ANJOS, 2° KEVIN HENRYQUE RODRIGUES; 3º WILSON DE OLIVEIRA; 4º CRISLAINE SANTOS; 5 º KEILA ARON; 6 º MARIA TEREZA; 7 º CAL CHERUBIM.

 

CONSIDERANDO que o suplente KEVIN HENRYQUE RODRIGUES, primeiro na ordem para esta convocação, requereu dispensa da convocação por motivo justificado e que o item 20.3.1 do Edital determina que, nesse caso, a vaga seja repassada ao subsequente, sem prejuízo da colocação do suplente dispensado em eventual vacância futura;

 

CONSIDERANDO que o suplente subsequente na ordem de votação é WILSON DE OLIVEIRA, que, por força da Portaria nº 396/2026, 16 de outubro de 2026, exerce temporariamente a função de Conselheiro Tutelar em substituição à Conselheira ELISANGELA MUNHOZ, afastada por licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 59, § 1º, e do art. 67, § 1º, da Lei Municipal nº 1.950/2023;

 

CONSIDERANDO que a substituição temporária por licença e o provimento da vaga por vacância são situações distintas, tratadas separadamente pelo art. 59, § 1º, da Lei Municipal nº 1.950/2023 e pelos itens 2.3, alínea "a", e 20.3 do Edital; que o suplente em exercício temporário não perde a condição de suplente nem sua posição na classificação; e que nem a Lei nem o Edital preveem a perda da preferência para a vaga definitiva pelo fato de o suplente já estar substituindo temporariamente outro titular;

 

CONSIDERANDO que deixar de convocar o suplente WILSON DE OLIVEIRA para a vaga definitiva, convocando em seu lugar suplente com menor votação, violaria a ordem de classificação fixada no art. 69, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.950/2023, bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia (art. 37, caput, da Constituição Federal) e o princípio da vinculação ao edital;

 

CONSIDERANDO que o suplente WILSON DE OLIVEIRA participou da capacitação exigida pelo art. 61 da Lei Municipal nº 1.950/2023 e pelo item 18.1 do Edital, com frequência mínima de 75%

 

CONSIDERANDO que, com a assunção da vaga definitiva pelo suplente WILSON DE OLIVEIRA, a vaga temporária que ele ocupava ficará aberta e deverá ser preenchida pelo próximo suplente na ordem de votação, CRISLAINE DOS SANTOS, que também cumpriu a capacitação exigida, enquanto durar a licença da titular afastada;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 63 da Lei Municipal nº 1.950/2023, os Conselheiros Tutelares são empossados pelo CMDCA, com registro em ata, e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Fica convocado e nomeado o suplente WILSON DE OLIVEIRA, classificado em 3º lugar no Processo de Escolha Suplementar regido pelo Edital nº 001/2025, para assumir, em caráter definitivo, a função de Conselheiro Tutelar do Município de Itambaracá, na vaga decorrente da exoneração a pedido da Conselheira PATRICIA SOARES, para completar o mandato em curso, que termina em 2027.

Parágrafo único. A convocação observa a ordem de votação prevista no art. 69, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.950/2023 e no item 20.3 do Edital nº 001/2025, considerada a dispensa requerida pelo suplente KEVYN HENRYQUE RODRIGUES, nos termos do item 20.3.1 do Edital, que mantém sua colocação para futuras convocações.

 

Art. 2º A partir da data da posse de que trata o art. 1º, cessa a designação temporária do suplente WILSON DE OLIVEIRA, feita pela Portaria nº 396/2026, 16 de outubro de 2026, em substituição à Conselheira ELISANGELA MUNHOZ.

 

Art. 3º Fica convocada a suplente CRISLAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, classificada em 4º lugar no mesmo Processo de Escolha Suplementar, para assumir, em caráter temporário, a função de Conselheira Tutelar em substituição à Conselheira ELISANGELA MUNHOZ, enquanto durar a licença para tratamento de saúde, nos termos do art. 59, § 1º, e do art. 67, § 1º, da Lei Municipal nº 1.950/2023.

Parágrafo único: A substituição temporária termina automaticamente quando a titular licenciada voltar ao exercício, sem que a suplente perca sua colocação na ordem de votação.

 

Art. 4º Os suplentes convocados deverão se apresentar no dia 10 de novembro de 2026, na sede do Conselho Tutelar para tomar posse, munido dos seguintes documentos:

· Cópia de CPF;

· Cópia do RG;

· Comprovante de Residência atualizado;

· Cópia do Título de Eleitor;

· Comprovante de votação na última eleição;

· Comprovante de escolaridade;

· Comprovante de inscrição PIS/PASEP;

· Comprovante de Conta Corrente perante o Banco Bradesco S/A.

 

§ 1º Se o suplente WILSON DE OLIVEIRA requerer dispensa da convocação para a vaga definitiva, nos termos do item 20.3.1 do Edital, a vaga será repassada ao suplente seguinte na ordem de votação, por novo ato, e ele continuará na substituição temporária de que trata a Portaria nº 396/2026, 16 de outubro de 2026.

§ 2º Se o suplente convocado não comparecer no prazo do caput sem justificativa, será convocado o suplente seguinte na ordem de votação.

§ 3º O não comparecimento na data apontada no “caput” deste artigo gerará exclusão do suplente faltoso e será convocado o candidato suplente em lista de classificação dos suplentes do conselheiro tutelar.

 

Art. 5º O suplente nomeado em caráter definitivo fará jus à remuneração integral da função a partir da posse. A suplente convocada em caráter temporário será remunerada proporcionalmente ao período de efetivo exercício, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei Municipal nº 1.950/2023.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:91E35025