ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.652/2024 – DE 11 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 1.652/2024 – de 11 de março de 2024.
EMENTA: Estabelece o Código de Posturas no Município de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Capítulo I
Disposições gerais
Art. 1.º Estabelece o presente Código a regulamentação das relações espaciais na interseção das esferas privada e pública, estabelecendo direitos e obrigações dos munícipes em relação ao bem estar da comunidade, conforme adiante se estabelece.
Art. 2.º – Compete ao Poder Executivo zelar para que a observância dos preceitos da presente lei seja generalizada e equânime.
Capítulo II
Da higiene pública e particular
Art. 3.º – A todo cidadão é vedado dispor qualquer tipo de resíduo sólido em terrenos públicos ou particulares e nas vias públicas.
§1º - Cabe à Prefeitura Municipal, através de serviço devidamente dotado de equipamento e pessoal, próprio ou contratado, a coleta e disposição final de resíduos sólidos no perímetro urbano de Paula Freitas, Maria Anísia e Rondinha, bem como nos povoados onde for sendo o serviço implantado, ao longo do tempo, assegurado o recolhimento duas vezes por semana. Na localidade de Vargem Grande uma vez na semana e nas demais localidades do município o recolhimento ocorrerá mensalmente.
§2º - Os dispositivos de armazenamento do lixo doméstico e comercial que aguardam recolhimento pela coleta pública serão implantados interiormente ao alinhamento do respectivo terreno.
§3º - Será obrigatória a separação dos resíduos sólidos recicláveis separadamente dos orgânicos, sendo a coleta e disposição dos recicláveis realizados pela Prefeitura Municipal ou por terceiro credenciado, no perímetro urbano de Paula Freitas, Maria Anísia e Rondinha, bem como nos povoados onde for sendo o serviço implantado, ao longo do tempo, assegurado o recolhimento de recicláveis uma vez por semana.
§4º - Em relação ao § 1.º do presente artigo, será assegurada coleta pública somente se os resíduos não gerarem demandas especiais devido à sua natureza química, limitado o volume recolhido a 3 m³ mensais por unidade residencial, comercial, industrial ou de serviços, sendo o controle volumétrico realizado por amostragem, pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
§5º - A remoção dos resíduos não enquadrados nas restrições do parágrafo quarto deste artigo será de exclusiva responsabilidade do gerador, o qual poderá conveniar com o Município, mediante adequado ressarcimento pelos custos adicionais envolvidos.
Art. 4.º – É vedado o depósito de materiais de construção de qualquer tipo sobre o espaço das vias públicas, inclusive calçadas, devendo tais materiais serem dispostos no espaço interno aos tapumes ou fechamentos.
Art. 5.º – Todos os terrenos deverão ser mantidos limpos e roçados, sob pena de ser a limpeza e roçada executada pelo Município, que lançará à conta do proprietário valor correspondente ao dobro do custo dos materiais e serviços envolvidos na operação.
Art. 6.º – Toda e qualquer edificação terá instalações sanitárias, na proporção mínima definida pelo Código de Obras, as quais deverão ser mantidas devidamente higienizadas, sendo permitido à vigilância sanitária municipal a fiscalização da higiene dos sanitários a qualquer momento.
§1º - Para as edificações situadas em logradouros públicos já dotados de rede coletora de esgotos domésticos, será obrigatória a destinação final das águas servidas ao sistema público.
§2º - A destinação dos esgotos sanitários em zona urbana não servida por rede coletora, bem como na zona rural, deverá seguir o disposto na norma NBR-7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 7.º – Nos estabelecimentos onde houver preparo ou manipulação de produtos alimentícios, bem como nas edificações onde ocorram serviços envolvendo a saúde humana ou animal, será obrigatório o cumprimento das resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como da Lei Estadual 13.331 (Código Sanitário Estadual).
Parágrafo Único – Os estabelecimentos a que alude o caput, devem disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida, sendo que ainda:
Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão: devolva seu medicamento vencido aqui; e
No mesmo local, deve haver aviso informando que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco a saúde da população e de animais, bem como contaminar o solo e a água.
Capítulo III
Dos cemitérios
Art. 8.º – A implantação e manutenção de cemitérios no Município de Paula Freitas serão exercidas pela Prefeitura Municipal ou por entidade particular religiosa ou leiga, devidamente autorizada pelo Poder Público, em lei específica.
§1º - A implantação de cemitérios estará sujeita às normas do Instituto Ambiental do Paraná, que poderá exigir estudo de impacto ambiental a ser discutido em Audiência Pública, com emissão de exigências de medidas mitigadoras ou compensatórias.
§2º - A implantação de cemitério por qualquer entidade que não seja o Poder Público estará sujeita a um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) a ser apreciado em audiência pública, conforme a Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade e Lei de Gestão Democrática.
Capítulo IV
Do sossego público
Art. 9.º – A emissão de sons ou ruídos de qualquer natureza fica limitada, conforme a zona de uso e ocupação do solo, conforme a via pública e conforme o horário do dia, aos valores limites constantes do Quadro 1 a seguir:
Quadro 1
Limites máximos de pressão sonora
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Zona urbana |
Tipo de via pública |
Limite de pressão sonora |
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Das 7:00 às 20:00 |
Das 20:00 às 24:00 |
Das 24:00 às 7:00 |
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Todas exceto ZS |
Vias coletoras |
55 dB |
50 dB |
45 dB |
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Vias locais |
50 dB |
45 dB |
40 dB |
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Todas as vias |
65 dB |
60 dB |
55 dB |
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§1º - Toda fonte emissora de ruído que ultrapasse os limites estabelecidos no Quadro 1 do caput deste artigo será isolada acusticamente para adequar-se ao sossego público, às expensas do emissor sonoro.
§2º - Fica proibida a utilização de alto-falantes, inclusive carros de som, em todos os perímetros urbanos, exceto em ocasiões festivas e no período de campanha eleitoral estabelecido por lei federal, sob licença especial, com horário limitado.
Capítulo V
Dos animais
Art. 10 - Os possuidores de animais domésticos ou de criação são inteiramente responsáveis pelos atos praticados pelos mesmos, cabendo-lhes tomar medidas para evitar danos à pessoa ou à propriedade de outrem.
§1º - A responsabilidade do possuidor de animal estende-se às crias que esses animais venham a ter, sejam elas desejadas ou não.
§2º - Os cães considerados como pertencentes a raças violentas, a critério da Prefeitura Municipal, somente poderão sair às ruas se devidamente conduzidos por coleira e corrente e equipados com focinheira.
§3º - A nenhum animal, doméstico ou não, serão infligidos maus-tratos, sujeitando-se o infrator, além das penalidades consignadas em lei federal ou estadual, a advertência e multa aplicadas pela Prefeitura Municipal, conforme disposto na presente Lei.
Capítulo VI
Das calçadas e meios-fios
Art. 11 – A urbanização dos passeios, obedecidas dimensões, materiais e geometria estabelecidos pela Lei de Regulação do Uso e Ocupação do Solo Municipal, será de responsabilidade do Poder Público, que poderá lançar à conta do proprietário lindeiro o custo dos serviços.
§1º - Os custos de obras de readequação dos passeios em ruas já existentes, poderão ser ressarcidas ao Poder Público com desconto do valor das calçadas que tenham sido anteriormente executadas pelos proprietários.
§2º - Em caso de novos parcelamentos, a urbanização dos passeios constituirá parte da infraestrutura básica, a ser implantada às expensas do empreendedor.
Art. 12 – É atribuição exclusiva do Poder Público o rebaixamento de meio-fio em via pública, o qual poderá ser encomendado a terceiros, cabendo ao proprietário do imóvel lindeiro ressarcir o custo dos serviços.
Capítulo VII
Dos muros e cercas
Art. 13 – Todo terreno particular não edificado será vedado, em sua face voltada para a via pública, por muro, cerca ou gradil de altura não superior a 2,00m, podendo ser utilizados alvenaria de tijolos ou blocos, concreto pré-moldado em placas ou palitos, gradis de perfis de aço, ou ainda, em todas as zonas exceto a Z2, cerca viva tutorada por palanques de madeira e fios de arame galvanizado liso.
§1º - Nos lotes edificados, será facultativa a vedação de que trata o caput do presente artigo, desde que haja impedimento de penetração de pessoas ao interior do lote residencial ou comercial, na linha de recuo da edificação.
§2º - Os proprietários de terrenos não edificados sem a vedação de que trata o caput do presente artigo, serão notificados para que providenciem a execução de muros ou cercas, pelo menos nas divisas com as vias públicas, num prazo não superior a um ano contado do início da vigência do presente Código.
§3º - No caso de loteamentos novos, haverá um período de carência de dois anos, contado da data de sua aprovação, para a notificação de que trata o parágrafo 2.º do presente artigo.
Capítulo VIII
Da numeração predial
Art. 14 – Toda unidade autônoma com frente própria para via pública terá direito a uma numeração predial, que será expressa pelo número de metros contados do marco zero da via, determinado pela Prefeitura Municipal, cabendo a um dos lados a numeração par e ao seu oposto, a numeração ímpar.
§1º - A placa de numeração será fornecida pelo Município, mediante pagamento de taxa que corresponda ao seu custo, em modelo padronizado, e será afixada e mantida pelo proprietário do imóvel, que será também responsável pela sua limpeza e pela substituição em caso de dano.
§2º - Admite-se o tratamento artístico da numeração predial, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal, mediante apresentação de detalhe integrante ou anexo ao projeto legal de arquitetura, conforme Código de Obras.
Capítulo IX
Do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas
Art. 15 – É permitido o uso de espaço de praças, canteiros e passeios de vias públicas para o exercício de atividades de comércio ambulante ou para colocação de mobiliário fixo ou removível, por parte de estabelecimentos comerciais, desde que devidamente concedidos pelo Poder Público, respeitadas as seguintes condições:
a) nas calçadas, deverá ser preservada uma faixa livre para circulação de pessoas com largura igual à predominante antes da interrupção, porém não inferior a 2,00m;
b) deverá haver clara delimitação, através de junta no piso, pintura ou uso de materiais de pavimentação de texturas ou cores diferentes, entre a faixa livre para circulação e aquela onde se permitirá a colocação de mobiliário;
c) no caso de bancas ou quiosques fixos, os requisitos de que trata a alínea a) deste artigo deverão ser obedecidos em todo o entorno da construção.
Art. 16 – É permitido o estacionamento temporário de veículos para comércio ambulante (trailers) em baias próprias ou em locais claramente delimitados das faixas ou baias de estacionamento, desde que devidamente concedidos pelo Poder Público, respeitadas as seguintes condições:
a) o horário de funcionamento será limitado a 12 horas diárias, sendo terminantemente proibida a permanência do veículo fora do horário concedido;
b) existência, no veículo, de pia para higienização, no caso de serem comercializados alimentos de qualquer natureza;
c) havendo resíduos líquidos, deverá ser criado dispositivo químico de armazenamento para descarga no sistema de coleta de esgotos, devidamente aprovado e fiscalizado pela Prefeitura Municipal;
Art. 17 – O Poder Executivo estipulará, através de decreto, regras para a permissão de que tratam os Arts. 15.º e 16.º da presente Lei, que será sempre onerosa, através de licitação, assegurado o direito de preferência ao titular do estabelecimento fronteiro ao objeto da permissão.
Art. 18 – Excepcionalmente, poderá o Poder Executivo autorizar o fechamento temporário de vias públicas, inclusive faixas de rolamento, para eventos, inclusive empreendidos por entidades com fins lucrativos, caso em que será estipulada taxa de compensação do Poder Público.
§1º - Em qualquer caso, a entidade beneficiada providenciará equipamento e pessoal para a segurança do evento, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, correndo todas as despesas daí decorrentes integralmente por sua conta.
§2º - O fechamento da via pública de que trata o caput do presente artigo somente será concedido mediante parecer favorável dos órgãos municipais e estaduais com função de controle de tráfego e será precedido de ampla publicidade com anterioridade mínima de 48 horas.
Capítulo X
Da publicidade nas vias públicas
Art. 19 – É sujeita a licença municipal a colocação de qualquer elemento de publicidade voltado para uma via pública, mesmo que inteiramente contido em terreno particular, cabendo ao Poder Público estipular, através do Código Tributário Municipal, taxa própria, que será proporcional ao tipo e ao tamanho do painel publicitário.
Parágrafo Único – Estende-se a licença de que trata o caput do presente artigo a placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, desde que não ocupem mais do que 50% da largura do passeio, limitada a 1,20m, mantendo altura livre de 3,00m sobre a calçada.
Art. 20 – Poderá o Poder Público autorizar publicidade em espaço de logradouro público, mediante o pagamento de taxa, a ser estipulada pelo Código Tributário Municipal, proporcional ao tipo e tamanho do painel publicitário.
§1º - A utilização dos passeios para a colocação de publicidade nos termos do caput do presente artigo somente será admitida se estas tiverem largura superior ao dobro do mínimo constante na Lei de Regulação do Uso e Ocupação do Solo, para a respectiva categoria de via.
§2º - Os painéis ou placas, de que trata o caput do presente artigo, serão colocados em altura superior a 3,00m sobre a calçada, permitindo-se a colocação de um único suporte sobre o espaço público, desde que não tenha nenhuma aresta saliente e que estejam limitados a 0,40m de largura ou diâmetro.
§3º - A permissão de que trata o caput do presente artigo será extensiva a totens em passeios de
vias públicas, desde que sua altura seja inferior a 4,00m, não tenham nenhuma aresta saliente e que estejam limitados a 0,40m de largura ou diâmetro.
Capítulo XI
Das antenas emissoras de rádio-freqüência
Art. 21 – A instalação de antenas ou outros dispositivos capazes de emitir ondas de rádio-freqüência, ficará sujeita a licença especial do Poder Público, que exigirá afastamento espacial mínimo de 30 metros em relação ao plano de máxima altura edilícia permitida ao terreno vizinho pelo zoneamento estabelecido na Lei de Regulação do Uso e Ocupação do Solo, sobre as divisas do lote.
Capítulo XII
Disposições gerais relativas à zona rural
Art. 22 – O Poder Executivo exercerá severa fiscalização sobre queimadas em zona rural, sendo as mesmas totalmente proibidas em zona urbana e peri-urbana.
Art. 23 – O uso de defensivos agrícolas, sob forma líquida, gasosa ou em aerossol será objeto de fiscalização da Prefeitura Municipal, sendo terminantemente proibido nas zonas urbanas e periurbanas a utilização de qualquer defensivo de faixa mais impactante do que a de cor verde.
Art. 24 – O trânsito de animais de tiro, tais como cavalos, mulas, etc., bem como o de tropas de animais de criação, somente será permitido nas estradas rurais terciárias, sendo terminantemente proibido nas estradas rurais primárias e secundárias e nas vias urbanas em geral.
Art. 25 – O trânsito de carroças tracionadas por animais, com rodas revestidas de aço, somente será permitido nas vias rurais terciárias, sendo terminantemente proibido nas estradas rurais primárias e secundárias e nas vias urbanas em geral.
Art. 26 – Admite-se o trânsito de carroças, charretes, trolleys e outros veículos tracionados por animais, com rodas dotadas de pneumáticos, nas estradas rurais primárias e secundárias e nas vias urbanas de categoria local e coletora, responsabilizando-se os seus condutores pela remoção dos dejetos líquidos ou sólidos, que vierem a ser lançados pelos animais tracionadores, sobre a via pública.
Art. 27 – O trânsito de tratores e máquinas agrícolas será permitido em todas as vias municipais, exceto as vias urbanas arteriais, desde que sejam tomadas as precauções de sinalização e de comboiamento preconizadas pela legislação pertinente.
Capítulo XIII
Disposições especiais relativas ao funcionamento de estabelecimentos
Art. 28 – Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que atendam a uma ampla parcela da população, assumindo caráter de utilidade pública, tais como farmácias, clínicas, hospitais, transporte coletivo urbano, municipal ou intermunicipal, agências de telefonia, correios e semelhantes, poderão ter seu horário de funcionamento mínimo estipulado pelo Poder Público, permitindo-se negociação das partes para o estabelecimento de rodízio de horários.
Art. 29 – Os estabelecimentos onde ocorra consumo de bebidas alcoólicas, e onde possa haver possibilidade de tumultos ou desordens, a critério do Conselho de Desenvolvimento Urbano ou Rural, conforme a localização, poderão ter seu horário de funcionamento limitado, em caráter temporário.
Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos restaurantes, casas de espetáculo com música ao vivo, cinemas, teatros e templos religiosos, desde que assegurado o isolamento acústico necessário para atender os requisitos estabelecidos pelo Art. 8.º desta Lei.
Art. 30 – É vedado ao Poder Público estipular distâncias mínimas entre estabelecimentos de mesmo gênero, inclusive postos de combustíveis, cumprindo-lhe, entretanto, aplicar, no que for cabível, as determinações da Agência Nacional de Petróleo.
Capítulo XIV
Penalidades
Art. 31 – Às infrações do disposto no presente Código de Posturas são aplicáveis, pela Prefeitura Municipal, as seguintes penalidades:
a) pela infração aos Arts. 3.º, 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 18.º e 24.º, multa de 3 UFM (unidades fiscais do município), aplicada em dobro a cada reincidência;
b) pela infração aos Arts. 6.º e 7.º, multa de 6 UFM (unidades fiscais do município), aplicada em dobro a cada reincidência, acumulada com o fechamento da edificação ao uso de pessoas pelo prazo em que persistir a irregularidade;
c) pela infração aos Arts. 15.º, 16.º, 19.º e 20.º, multa de 6 UFM (unidades fiscais do município), aplicada em dobro a cada reincidência, acumulada a remoção física do elemento infringente;
d) pela infração aos Arts. 22.º e 23.º, multa de 9 UFM (unidades fiscais do município), aplicada em dobro a cada reincidência;
Parágrafo Único – Considera-se reincidência a reiteração da infração em prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis após aplicada a primeira penalidade, exceto no caso das alíneas c) e d) do caput deste artigo, onde a reiteração da falta em prazo de 24 horas caracteriza reincidência.
Capítulo XV
Disposições gerais e finais
Art. 32 – O presente Código entra em vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 33 – Fica revogada a Lei n. 1.106, de 15 de setembro de 2010.
Paço Municipal,11 de março de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:91EAFE80