PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, URBANISMO, SANEAMENTO, TRÂNSITO E TRANSPORTE
EXTRATO DO 14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS Nº 232/2023

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, URBANISMO, SANEAMENTO, TRÂNSITO E TRANSPORTE (NOMEADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.509, DE 25.02.2025 E CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 26.815/2023, DE 31.03.2023), SR. MARCO ANTONIO BORTOLETTO.

CONCESSIONÁRIA: OCEÂNICA SUL TRANSPORTES LTDA, CNPJ/ME SOB Nº 05.314.329/0006-55, REPRESENTADA POR SEU TITULAR SR. HASSAN HUSSEIN DEHAINI JUNIOR.

OBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE FROTA DE ÔNIBUS, ENVOLVENDO A MOBILIZAÇÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DA FROTA, NO ÂMBITO DO LOTE ÚNICO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA MUNICIPIO DA LAPA/PR.

CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, PD’S Nº: 13373/2024; 21401/2024; 25771/2024; 18384/2025; 24730/2025;

CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4514, DE 16 DE JANEIRO DE 2026, PUBLICADA NA DATA DE 19.01.2026, NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIO DO PARANÁ, EDIÇÃO Nº 3450;

CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE REAJUSTE DE TARIFA, DATADO DE 29.01.2026 DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME PORTARIA Nº 251 DE 11 DE MARÇO DE 2025, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE TERMO (ANEXO I);

CONSIDERANDO A ATA DA 1º COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS, REALIZADA NO DIA 30.01.2026 E OFÍCIO Nº 07/2026/DMT, ASSINADA PELO COORDENADOR DE TRÂNSITO, SR. REGIS SOARES SCHINDA, QUE FAZEM PARTES INTEGRANTES DESTE TERMO (ANEXO II);

CONSIDERANDO AS REQUISIÇÕES DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 318/2026 (PD Nº 2269/2026); Nº 319/2026 (PD Nº 2271/2026) E Nº 320/2026 (PD Nº 2273/2026), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, URBANISMO, SANEAMENTO, TRÂNSITO E TRANSPORTE;

CONSIDERANDO O PARECER JURÍDICO Nº 072/2026 – PGM.

FICA REAJUSTADO OS VALORES DA TARIFA CONSTANTES NA CLÁUSULA QUARTA – DA TARIFA, REAJUSTES E REVISÃO, PASSANDO A SER:

ONDE SE LÊ:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA TARIFA, REAJUSTES E REVISÃO

4.1 DAS TARIFAS E REAJUSTES:

4.1.1…

4.1.2…

4.1.2.1….

4.1.3. O PREÇO PÚBLICO COBRADO DO USUÁRIO PELO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DENOMINA-SE TARIFA SOCIAL, SENDO INSTITUÍDA POR ATO ESPECÍFICO DO CONCEDENTE E DEFINIDO NO PRESENTE EDITAL PARA EFEITO DA COBRANÇA DA 1ª TARIFA A SER PRATICADA POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO.

4.1.3.1. CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL 4155 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, O SUBSÍDIO TARIFARIO SERÁ CONCEDIDO DA SEGUINTE FORMA:

TARIFA TÉCNICA: R$ 8,41

TARIFA SOCIAL: R$ 4,30

SUBSÍDIO: R$ 4,11

LEIA-SE:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA TARIFA, REAJUSTES E REVISÃO

4.1. DAS TARIFAS E REAJUSTES:

4.1.1…

4.1.2…

4.1.2.1….

4.1.3. O PREÇO PÚBLICO COBRADO DO USUÁRIO PELO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DENOMINA-SE TARIFA SOCIAL, SENDO INSTITUÍDA POR ATO ESPECÍFICO DO CONCEDENTE E DEFINIDO NO PRESENTE EDITAL PARA EFEITO DA COBRANÇA DA 1ª TARIFA A SER PRATICADA POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO.

4.1.3.1. CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL 4155 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 4514, DE 16 DE JANEIRO DE 2026, O SUBSÍDIO TARIFÁRIO SERÁ CONCEDIDO DA SEGUINTE FORMA:

TARIFA TÉCNICA: R$ 9,38 (NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)

TARIFA SOCIAL: R$ 4,80 (QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS)

SUBSÍDIO: R$ 4,58 (QUARTO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS)

JUSTIFICA-SE O REAJUSTE, CONFORME DOCUMENTOS, CÁLCULOS E PERÍODOS NOS AUTOS CONSTANTES NO PROCESSO DIGITAL Nº 30.966/2022 E APENSOS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CÓDIGO REDUZIDO: 1643

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE OBRAS, PROJETOS, URBANISMO, SANEAMENTO, TRÂNSITO E TRANSPORTE.

UNIDADE: 5 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

AÇÃO: 2490 - SUBSIDIAR A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO.

VÍNCULO: 0 - RECURSOS LIVRES

SUBELEMENTO: 3.339.045.000.000.000.000 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO AGORA ADITADO.

DATA: 11/02/2026

DATA ASSINATURA: 11/02/2026

FORO: COMARCA DA LAPA